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Preâmbulo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, trata-se de requerimento formulado por M. F. de S. L., visando o registro do contrato de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio [INSERIR NOME], situado na Rua [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO], em nome da Requerente e do falecido C. E. da S., com o objetivo de regularizar a titularidade imobiliária para fins de inventário.

Dos Fatos e Fundamentos

A Requerente, viúva, adquiriu o imóvel em questão em união estável com o falecido, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme declarações nos autos e documentação anexa. O imóvel foi integralmente quitado, sendo o contrato particular de compra e venda título hábil para o registro, conforme art. 1.245 do Código Civil.

Após o falecimento de C. E. da S., os herdeiros necessários demandam a abertura de inventário, sendo imprescindível a regularização do registro imobiliário para a segurança jurídica das partes envolvidas, nos moldes do art. 619, I, do CPC/2015.

Ressalto também o princípio da função social do registro, que visa garantir a publicidade e a segurança jurídica na aquisição da propriedade, protegendo os direitos dos envolvidos e de terceiros, nos termos do art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal.

Da Fundamentação Jurídica

O art. 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência da propriedade de bens imóveis ocorre mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em análise, o contrato particular de promessa de compra e venda, devidamente quitado, é instrumento suficiente para a realização do registro.

Adicionalmente, a qualidade de meeira da Requerente confere-lhe o direito à metade do imóvel adquirido em regime de comunhão parcial de bens, conforme o disposto no art. 1.725 do Código Civil.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça o entendimento de que contratos particulares de compra e venda, desde que quitados e observadas as formalidades legais, são aptos a produzir efeitos jurídicos. Destaque-se, a título exemplificativo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Tatuí: \"Contrato particular que, embora não tenha contado com a anuência da credora fiduciária, produz seus efeitos entre as partes.\"
• TJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: \"Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de instrumento particular de promessa de venda e compra firmado entre espólios e a parte recorrente - Forma prescrita em lei.\"

Da Decisão

Em face do exposto, considerando os fatos narrados, os fundamentos jurídicos apresentados e a interpretação hermenêutica entre os dispositivos legais e constitucionais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., determinando o registro do contrato de compra e venda do imóvel localizado no Condomínio [INSERIR NOME], situado na Rua [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO], em nome da Requerente e do falecido C. E. da S.

Assim, determino ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [INSERIR COMARCA] que proceda ao registro do contrato de compra e venda, expedindo certidão de registro em nome do casal, para fins de abertura de inventário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dispositivo

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e nos dispositivos legais pertinentes, conheço do pedido e determino o cumprimento integral da presente decisão no prazo legal.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito