Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento extrajudicial formulado por [Nome Completo do Requerente], em face da instituição financeira [Nome da Instituição Financeira], com o objetivo de obter o saldo devedor atualizado e a emissão de boleto bancário para quitação antecipada de contrato de empréstimo consignado. O requerente alega que, apesar de reiteradas tentativas, a requerida não atendeu à solicitação, infringindo direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas regulamentadoras do Banco Central do Brasil (BACEN).

O requerente fundamenta seu pedido no CDC, art. 52, § 2º, que garante ao consumidor o direito à liquidação antecipada do débito com redução proporcional dos juros e encargos, bem como nas normas do BACEN que impõem às instituições financeiras o dever de prestar informações claras e acessíveis aos consumidores.

Passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Consta dos autos que o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes foi identificado sob o número [número do contrato], com início em [data de início do contrato] e previsão de término em [data de término do contrato]. O requerente afirma que o contrato prevê descontos mensais diretamente em sua folha de pagamento.

O pedido formulado visa à quitação antecipada do saldo devedor, com redução proporcional dos juros, conforme expressamente autorizado pelo CDC, art. 52, § 2º. Contudo, a requerida não teria disponibilizado as informações necessárias para o cumprimento do requerimento, mesmo após tentativas de contato.

2. Do Direito

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Nesse contexto, analisam-se os dispositivos legais aplicáveis ao caso.

O CDC, art. 52, § 2º, estabelece que:

\"É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.\"

Ademais, o CDC, art. 6º, inciso III, prevê como direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. A omissão nesse dever configura violação passível de responsabilização, conforme o CDC, art. 14, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor.

No âmbito das normas regulamentadoras do BACEN, destaque-se a Resolução CMN nº 4.292/2013 e a Circular BACEN nº 3.738/2014, que disciplinam o dever das instituições financeiras de fornecer informações claras e completas aos consumidores.

3. Jurisprudência

A jurisprudência confirma o entendimento de que a omissão na prestação de informações aos consumidores, especialmente em contratos de empréstimo consignado, configura ilícito passível de responsabilização. Cito os seguintes precedentes:

1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, com responsabilidade objetiva da instituição financeira.

2. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER

Apelação Acórdão/TJRJ - TJRJ. Reconhecimento de descontos que extrapolam a margem consignável, com condenação da instituição financeira.

III. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no CDC, art. 52, § 2º no CDC, art. 6º e CDC, art. 14, bem como nas normas regulamentadoras do Banco Central do Brasil, entendo que o pedido formulado pelo requerente merece acolhimento.

A requerida deve disponibilizar o saldo devedor atualizado e emitir o boleto para quitação antecipada do contrato, sob pena de violação ao direito básico do consumidor de obter informações claras e adequadas.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto para dar procedência ao pedido, determinando que a instituição financeira requerida:

1. Disponibilize, em até 5 (cinco) dias úteis, o saldo devedor atualizado do contrato de empréstimo consignado nº [número do contrato];
2. Emita o boleto bancário para quitação antecipada do referido contrato, com a redução proporcional dos juros e encargos, nos termos do CDC, art. 52, § 2º;
3. Informe os canais de atendimento para esclarecimentos adicionais.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Cargo: Juiz de Direito