Modelo de Ação de Anulação de Contrato Consignado Falsificado com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Banco – Fundamentos no CDC, Responsabilidade Objetiva e Prova Pericial Grafotécnica

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de anulação de contrato consignado falsificado cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por A. J. dos S. em face de Banco X S.A.. Alega o autor que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, sendo surpreendido por descontos mensais em seu benefício previdenciário. Afirma que a assinatura aposta no suposto contrato é falsa e que, não obtendo êxito na via administrativa, buscou a tutela jurisdicional para anular o contrato, reaver os valores descontados e ser indenizado por danos morais.

O pedido está fundado na Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, com alegação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira e violação dos direitos do consumidor idoso e hipossuficiente.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conheço da demanda.

2. Da Prova da Falsidade do Contrato

O autor nega ter contratado o empréstimo consignado e afirma que a assinatura aposta no contrato é falsa. No caso concreto, os documentos acostados aos autos, notadamente os extratos bancários e a ausência de anuência do autor, corroboram a alegação de fraude.

Nos termos do artigo 104, I e III, do Código Civil, são requisitos de validade do negócio jurídico agente capaz e manifestação livre de vontade. A fraude e a falsificação de assinatura tornam o contrato nulo de pleno direito (art. 166, I e II, do CC/2002).

3. Da Responsabilidade Objetiva do Banco

A instituição financeira, ao permitir a realização de contrato mediante assinatura falsificada, incorre em falha na prestação do serviço, respondendo objetivamente pelos danos causados, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o fortuito interno, consistente em fraude perpetrada por terceiros, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. (Súmula 479/STJ)

4. Da Restituição dos Valores

Restando comprovados os descontos indevidos, impõe-se a restituição simples dos valores, pois não há nos autos prova de má-fé da instituição financeira, em consonância com a jurisprudência predominante (ex: Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP).

5. Do Dano Moral

O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente de pessoa idosa e hipossuficiente, causa abalo à dignidade, tranquilidade e honra do consumidor, configurando dano moral indenizável (art. 186 e 927 do CC/2002). O dano, nesse caso, é presumido, dispensando-se a prova do prejuízo concreto, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade.

O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida. Em casos análogos, os tribunais têm fixado valores entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, conforme destacado nas jurisprudências colacionadas.

6. Da Prescrição

Não se verifica a ocorrência de prescrição, pois o prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto indevido, conforme entendimento jurisprudencial.

7. Dos Demais Pedidos

O pedido de justiça gratuita encontra respaldo na declaração de hipossuficiência do autor (CPC, art. 98), não havendo impugnação específica da parte ré.

Quanto à audiência de conciliação/mediação, nada impede sua designação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

Por fim, a produção de provas, inclusive pericial grafotécnica, deve ser admitida caso haja necessidade para o deslinde da controvérsia.

8. Da Fundamentação Constitucional

O voto ora proferido atende ao dever de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de motivar suas decisões, permitindo o controle pelas partes e pela sociedade.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção ao consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII) são expressamente observados neste julgamento, bem como o direito à legalidade (CF/88, art. 5º, II).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 14 do CDC, nos arts. 104, 166, 186, 927 e 876 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome do autor, por se tratar de instrumento fraudulento, com assinatura falsificada;
• b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela SELIC, a contar de cada desconto;
• c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
• d) CONCEDER ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
• e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
• f) Determinar a realização de audiência de conciliação/mediação, caso não haja recurso ou impugnação em sentido contrário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim voto.

[Cidade], [Data].

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Magistrado(a)