Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação na qual o Requerente, [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato particular, requerendo a realização de perícia grafotécnica, nos termos do CPC/2015, art. 428, I. A presente manifestação versa sobre o aceite da realização da referida prova técnica, considerada essencial para a elucidação dos fatos.

II. Fundamentação

1. Da análise dos fatos

Conforme narrado nos autos, o Requerente alega a inexistência de autenticidade na assinatura constante em contrato particular, sendo tal documento essencial para o julgamento do mérito da demanda. Por determinação deste juízo, foi oportunizada às partes a manifestação acerca da realização de perícia grafotécnica, e o Requerente prontamente manifestou-se pelo aceite, reafirmando a relevância desta prova técnica.

2. Do direito aplicável

A CF/88, art. 5º, inciso LV, estabelece como direitos fundamentais o contraditório e a ampla defesa. Tais princípios são também reforçados pelo CPC/2015, que prevê a realização das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos.

Em especial, o CPC/2015, art. 428, I, dispõe que a autenticidade de documento particular pode ser impugnada, cessando sua fé até que seja realizada a prova em contrário. A produção de prova pericial grafotécnica, neste caso, é indispensável para o adequado deslinde da controvérsia.

O indeferimento de tal prova configuraria cerceamento de defesa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais, uma vez que a perícia é essencial para a busca da verdade real, princípio que norteia o processo civil brasileiro.

3. Da jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a realização de perícia grafotécnica é medida necessária em casos de impugnação de autenticidade de assinatura. Nesse sentido, cito os precedentes:

• \"O indeferimento de perícia grafotécnica requerida pelo autor, que impugnou a autenticidade da assinatura em contrato essencial ao julgamento do mérito, configura cerceamento de defesa.\" (STJ, Agravo Interno no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.03.2017)
• \"A realização de perícia grafotécnica requerida expressamente pela parte é medida necessária para a elucidação dos fatos.\" (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 30/08/2024)

III. Conclusão

Diante do exposto, reconheço a relevância da realização da perícia grafotécnica como meio indispensável para a busca da verdade real e para a adequada prestação jurisdicional, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

IV. Dispositivo

Com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 428, I, voto por dar procedência ao pedido do Requerente para:

1. Confirmar a realização da perícia grafotécnica nos termos já determinados por este juízo;
2. Determinar a intimação das partes para que adotem as providências necessárias à realização da prova pericial, incluindo a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, conforme previsto no CPC/2015, art. 465, § 1º;
3. Observar as disposições do CPC/2015, art. 95 quanto ao custeio da perícia, respeitando eventual concessão de assistência judiciária gratuita.

É como voto.

[Local], [Data].

____________________________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito