Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas, proposta por (nome completo do requerente), em face de (nome completo do requerido), objetivando a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade de assinatura constante em contrato firmado entre as partes.

A controvérsia decorre da alegação do requerente de que sua assinatura, constante no referido documento, é falsa, sendo a perícia essencial para a solução da lide.

Os pedidos foram devidamente instruídos com base nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015) e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação está em conformidade com o artigo 464 do CPC/2015, que regula a produção antecipada de provas, sendo esta admissível no caso em questão, haja vista a necessidade de análise técnica para dirimir controvérsia relevante sobre a autenticidade de assinatura em contrato.

2. Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pelo requerente indicam dúvida legítima quanto à autenticidade de sua assinatura no contrato questionado. A perícia grafotécnica é o meio probatório mais adequado para esclarecer a questão, sendo amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência como técnica indispensável em casos semelhantes.

Consoante o disposto no artigo 95 do CPC/2015, o ônus de custear a prova pericial incumbe, em regra, à parte que a requer. Contudo, o requerente, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, encontra amparo no artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC/2015, que transfere ao Estado o custeio inicial da perícia.

Ademais, o artigo 373 do CPC/2015 dispõe que o ônus da prova incumbe à parte que alega fato constitutivo de seu direito, o que reforça a necessidade de produção da prova técnica para garantir o contraditório e a ampla defesa.

3. Dos Princípios Constitucionais

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura às partes litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A negativa da produção de provas necessárias ao deslinde da controvérsia configuraria cerceamento de defesa, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria.

Outrossim, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Nesta linha, a realização da perícia grafotécnica é medida que se impõe para formação do convencimento judicial, respeitando os postulados do devido processo legal.

4. Da Jurisprudência

A produção de prova pericial grafotécnica é reiteradamente validada pelos tribunais como essencial para a solução de litígios que envolvam autenticidade documental. Destaco as seguintes decisões:

• [TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP]: "Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada, é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 [...]".
• [TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP]: "A autora agravada é beneficiária da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia [...]".
• [TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP]: "O julgamento antecipado de lide, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão, implicou cerceamento de defesa [...]".

Voto

Diante do exposto, considerando os fatos narrados, os fundamentos legais e constitucionais apresentados e a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando a realização de perícia grafotécnica, nos seguintes termos:

1. Nomeação de perito grafotécnico, com intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos moldes do artigo 465 do CPC/2015;
2. Concessão da gratuidade de justiça ao requerente, caso aplicável, de forma a isentá-lo do adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC/2015;
3. Que, ao final, seja reconhecida a autenticidade ou falsidade da assinatura questionada, conforme o resultado da perícia.

Assim, conheço do recurso interposto e dou provimento ao pedido, para que seja realizada a prova técnica requerida, garantindo o contraditório e a ampla defesa, em respeito ao devido processo legal.

É como voto.