Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto nos autos da presente ação em que a parte requerente pleiteia a realização de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade de assinaturas em documentos apresentados. Alega que as assinaturas questionadas não foram realizadas por ela e que a perícia seria essencial para a elucidação da controvérsia. A parte adversa, por sua vez, impugna o pedido, alegando suposta desnecessidade da prova técnica.

O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de perícia, atribuindo à parte requerente os custos do procedimento, nos termos do CPC/2015, art. 95. O recurso interposto se insurge contra essa decisão, argumentando que a responsabilidade pelos custos deveria ser da parte adversa, em virtude da inversão do ônus da prova.

Fundamentação

De início, cumpre destacar que o ato judicial deve ser fundamentado, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões emanadas do Poder Judiciário sejam motivadas, sob pena de nulidade.

A controvérsia em análise diz respeito à realização de perícia grafotécnica para apuração da autenticidade de assinaturas questionadas e à responsabilidade pelo adiantamento dos custos da prova. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 464, prevê a admissibilidade da prova pericial sempre que necessária para a elucidação de fatos controvertidos. Por sua vez, o art. 95 estabelece que a responsabilidade pelo adiantamento dos custos recai sobre a parte que requereu a perícia, salvo nos casos de concessão de justiça gratuita.

A Constituição Federal, em seus arts. 5º, XXXV e LV, assegura o acesso à justiça e o contraditório, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, bem como que as partes têm direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

No caso em tela, verifica-se que a realização da perícia grafotécnica é medida indispensável para a apuração da verdade material, sendo essencial para a formação do convencimento do juízo. A jurisprudência pátria tem reforçado a relevância da prova pericial em casos que envolvam a autenticidade de documentos. Nesse sentido, colaciono os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão recorrida que indeferiu pedido de perícia grafotécnica. Possibilidade de reforma. Provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camargo Pereira, j. 14/11/2024)
• Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenização. Decisão que determinou a realização da prova pericial grafotécnica. (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 30/08/2024)

Ademais, o argumento da parte recorrente acerca da inversão do ônus da prova não merece prosperar. O art. 95 do CPC/2015 é claro ao prever que o adiantamento dos custos da perícia é atribuído a quem a requereu, ainda que a parte beneficiada pela inversão venha a ser favorecida ao final do julgamento. Nos casos de justiça gratuita, cabe ao perito manifestar seu interesse em receber ao final ou buscar remuneração via convênios com a Defensoria Pública.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 464 e 95 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento. Mantenho a decisão de primeiro grau que deferiu a realização da perícia grafotécnica, atribuindo à parte requerente o ônus do adiantamento dos custos.

É como voto.

Termos Finais

Local e data: __________

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Magistrado(a)