Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à perícia grafotécnica apresentada nos autos do processo nº __________, em que figura como Autor A. J. dos S. e como Réu M. F. de S. L.. A controvérsia gira em torno da autenticidade das assinaturas constantes em uma procuração que outorga poderes ao Autor para realizar atos relacionados a um imóvel urbano.

Foram realizadas três perícias grafotécnicas no curso do processo: as duas primeiras concluíram pela negativa de autenticidade, enquanto a terceira, custeada pelo Autor, confirmou a autenticidade das assinaturas. Além disso, documentos públicos corroboram a autenticidade das assinaturas, indicando sua utilização pelo Réu em outros atos comerciais.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais aplicáveis ao caso.

Conforme dispõe o artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, cessa a fé do documento particular cuja autenticidade tenha sido impugnada, sendo necessária prova em contrário para dirimir a controvérsia. Por sua vez, o artigo 429, inciso II, do CPC/2015 atribui o ônus de provar a autenticidade do documento à parte que o produziu. No presente caso, cabe ao Autor comprovar a autenticidade das assinaturas constantes na procuração.

Embora as duas primeiras perícias tenham concluído pela negativa de autenticidade, a terceira perícia, realizada com maior rigor técnico e custeada pelo Autor, confirmou a autenticidade das assinaturas. Ademais, os documentos públicos apresentados pelo Autor corroboram essa conclusão, evidenciando a utilização da mesma assinatura pelo Réu em atos comerciais.

O princípio da verdade real, que orienta o processo civil, exige que o julgador busque a solução do litígio com base em provas consistentes e conclusivas. Considerando que a terceira perícia está em consonância com os demais elementos probatórios dos autos, entendo que ela deve prevalecer para fins de análise da controvérsia.

Jurisprudência

A análise jurídica encontra respaldo em decisões recentes, como a Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considera cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica em situações de dúvida quanto à autenticidade de assinaturas.

Além disso, o Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP reafirma que o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento contestado, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015.

Decisão

Pelo exposto, considerando as provas constantes nos autos, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Reconheço a autenticidade das assinaturas constantes na procuração apresentada pelo Autor.
2. Determino que sejam desconsiderados os laudos periciais que concluíram pela negativa de autenticidade das assinaturas.
3. Reconheço a legitimidade do Autor para transferir o imóvel objeto da lide para seu nome.
4. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo o mérito da ação com resolução nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, decidindo pela procedência do pedido formulado pelo Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

Assinatura: __________________________________________

Juiz(a) de Direito