Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face do DETRAN __________, na qual o autor pleiteia a anulação de penalidades de trânsito, a declaração de inexistência de infrações imputadas e a indenização por danos morais, alegando que as assinaturas constantes nos documentos administrativos foram falsificadas.

Relatório

O caso em análise gira em torno da alegação de que o Autor foi indevidamente autuado por infrações de trânsito com base em assinaturas falsificadas em formulários administrativos. Apesar de ter solicitado administrativamente a anulação das penalidades e uma perícia grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas, o DETRAN negou o pedido, o que levou o autor a ingressar com a presente ação. Alega-se, ainda, que a conduta do réu causou danos morais e materiais ao autor.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova

O artigo 429, II, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que cabe à parte que produziu o documento provar sua autenticidade em caso de impugnação. No presente caso, o DETRAN foi omisso ao não realizar perícia grafotécnica nos documentos impugnados, mesmo diante da gravidade da alegação de falsificação. Tal omissão caracteriza cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

2. Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da dignidade das pessoas, garantindo o direito à indenização por danos morais. A negligência do DETRAN em apurar a autenticidade das assinaturas e em anular as penalidades impostas configura violação aos direitos fundamentais do autor. Ademais, os atos administrativos carecem de validade quando eivados de vício de legalidade, conforme disposto nos artigos 168 e 169 do Código Civil de 2002.

A jurisprudência reforça a necessidade de perícia grafotécnica quando há impugnação de assinatura em documentos que fundamentam atos administrativos ou relações jurídicas. Nesse sentido, tribunais reiteram que a ausência de tal prova constitui cerceamento de defesa e nulidade do ato administrativo.

• TJSP (Turma Cível e Criminal - Diadema): "Infração de trânsito - Reconhecida fraude nas assinaturas de identificação de condutor - Nulidade do ato administrativo e dano moral reconhecido."
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado): "Imprescindível a produção de prova grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura impugnada."

3. Conclusão

Diante do exposto, restou comprovado que a omissão do DETRAN em apurar a autenticidade das assinaturas e anular as penalidades impostas violou os direitos fundamentais do autor. A ausência de perícia grafotécnica caracteriza vício de legalidade no ato administrativo, tornando-o nulo. Ademais, os danos morais sofridos pelo autor são evidentes, dada a gravidade dos prejuízos à sua honra e dignidade.

Decisão

Com base nos fatos, fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto por:

1. Julgar procedente o pedido do autor para declarar a inexistência das infrações de trânsito imputadas e anular as penalidades aplicadas pelo DETRAN;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta decisão;
3. Determinar a realização de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade das assinaturas impugnadas, caso ainda persistam dúvidas;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;

Assim, acolho o pedido inicial e dou provimento à presente ação, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

Dispositivo

Posto isso, julgo procedente a ação para:

1. Declarar a inexistência das infrações de trânsito e anular as penalidades aplicadas;
2. Condenar o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito