Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por A. J. dos S. em face do Banco __________, em razão de fraude relacionada a empréstimo consignado contratado em nome do Autor sem sua anuência.

Os autos narram que o empréstimo foi realizado utilizando-se de documentos falsificados e informações pessoais obtidas de forma ilícita, tendo os valores sido depositados na conta do Autor, com descontos subsequentes em seu benefício previdenciário, essencial para seu sustento.

O Autor requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados, a condenação do Réu por danos morais e materiais, além do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

É o relatório. Passo ao voto.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e da Responsabilidade Civil

O Autor demonstrou, por meio de documentos juntados aos autos, que foi vítima de fraude na contratação de um empréstimo consignado. A contratação fraudulenta foi realizada sem sua anuência, configurando uma falha na prestação do serviço por parte do Réu, uma vez que este, enquanto instituição financeira, possui o dever de adotar medidas de segurança para prevenir tal situação.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços, em casos de falha na prestação, é objetiva. Além disso, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

2. Dos Danos Morais

O desconto indevido de parcelas diretamente do benefício previdenciário do Autor, verba de natureza alimentar, gera grave impacto em sua subsistência, configurando o dano moral de ordem "in re ipsa", ou seja, presumido pela gravidade do ato ilícito. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios, conforme exemplificado no acórdão do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), em que se reconheceu o direito à indenização por danos morais em situações idênticas.

3. Da Restituição dos Valores

O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa e, nesse sentido, o Réu deve ser condenado à restituição dos valores descontados indevidamente da conta do Autor, devidamente corrigidos.

4. Dos Pedidos

Os pedidos encontram respaldo jurídico, tanto na legislação quanto na jurisprudência apresentada. A responsabilidade objetiva do Réu está clara, assim como os danos causados ao Autor pela fraude e pelos descontos indevidos.

5. Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, determina que o Estado promova a defesa do consumidor, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana e a igualdade nas relações jurídicas. Ademais, o artigo 93, inciso IX da CF/88, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que aqui se cumpre ao analisar os fatos e aplicá-los ao direito vigente.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e voto no sentido de:

1. JULGAR PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado fraudulentamente;
2. CONDENAR o Réu à restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos;
3. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta devidamente ajustada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
5. DETERMINAR a realização de audiência de conciliação, caso as partes manifestem interesse.

É como voto.

IV - CONCLUSÃO

Com base nos fundamentos apresentados, o voto é pela procedência do pedido, com a devida reparação dos danos causados ao Autor e a aplicação das sanções cabíveis ao Réu.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data: __________, ___ de __________ de 20__.

Magistrado: ____________________________