Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir meu voto, analisando os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso em tela.

Dos Fatos e da Controvérsia

Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face de [NOME COMPLETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA]. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado que não foi por ele celebrado. A parte ré, por sua vez, não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade e a anuência do autor na contratação do referido empréstimo.

Da Fundamentação

Conforme consta nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, verba de caráter alimentar, ocorreram sem qualquer comprovação de contratação válida ou autorização expressa por parte do autor. Tal fato configura falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ré, sendo, portanto, aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, resta evidente que a inexistência de contrato impede a geração de quaisquer efeitos jurídicos, tornando os descontos realizados ilegítimos. Nesse contexto, a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da má-fé presumida da ré.

No que tange aos danos morais, entendo que os mesmos estão configurados, uma vez que o autor sofreu abalo emocional e prejuízos financeiros que comprometeram sua subsistência, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial majoritário reforça a procedência do pedido do autor. Cito, entre outros, os seguintes precedentes:

1. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inexistência de débito em contrato de empréstimo consignado não reconhecido, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 11/12/2024).
2. O mesmo tribunal confirmou a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude na contratação de empréstimo consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando danos morais em R$ 5.000,00. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 07/10/2024).
3. O TJSP declarou a inexistência de negócio jurídico em caso de refinanciamento unilateral de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando danos morais em R$ 5.000,00. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Braga, j. 07/08/2024).

Da Decisão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, voto pela procedência integral dos pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos:

1. Declaro a inexistência do contrato de empréstimo consignado mencionado nos autos e, consequentemente, do débito correspondente;
2. Condeno a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a gravidade da situação e o caráter punitivo-pedagógico da indenização;
4. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto e voto pela procedência integral dos pedidos. Determino a intimação das partes para ciência desta decisão.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito