Simulação de Voto

Egrégio Tribunal de Justiça

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais, proposta por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S/A, objetivando a reparação pelos transtornos causados pelo cancelamento unilateral de cartão de crédito sem aviso prévio, em violação aos direitos do consumidor.

O Autor alega que foi surpreendido com o cancelamento do cartão de crédito, o que lhe causou constrangimentos e inviabilizou transações financeiras essenciais. O Réu, por sua vez, sustenta a inexistência de falha na prestação de serviços e afirma que não houve dano moral a ser reparado.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Inicialmente, verifica-se que o cancelamento unilateral do cartão de crédito, sem aviso prévio, configura falha na prestação do serviço, em flagrante desrespeito ao disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ausência de notificação prévia viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no artigo 4º, inciso III, do CDC.

O dano moral, neste caso, é presumido (damnum in re ipsa), uma vez que o simples fato do cancelamento indevido e os transtornos a ele associados são suficientes para configurar a violação de direitos da personalidade. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a desnecessidade de comprovação do dano moral em situações dessa natureza.

Quanto ao valor da reparação por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem fixado valores entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 para casos semelhantes, como demonstrado nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP).

No que toca ao pedido de indenização por danos materiais, este deverá ser comprovado no curso do processo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Condenar o Réu, Banco XYZ S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso;
2. Determinar que o Réu restabeleça o cartão de crédito do Autor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Quanto aos danos materiais, a apuração ficará condicionada à comprovação no decorrer do processo, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, data.

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Magistrado(a)