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Relatório

Trata-se de ação movida por A. J. dos S. em face de empresas de comércio eletrônico e operadoras financeiras, pleiteando a devolução de valores pagos por produto não entregue, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraudes e falhas na prestação de serviços.

Fundamentação

Dos Fatos

O autor realizou a compra de um produto em plataforma de e-commerce, efetuando o pagamento via PIX. Após a transação, o produto não foi entregue, e o vendedor apresentou justificativas evasivas. Além disso, o autor foi submetido a fraudes, sendo orientado a realizar operações financeiras como abertura de conta, solicitação de cartão de crédito e empréstimos, por meio de um suposto suporte da plataforma. As transferências realizadas causaram-lhe prejuízos financeiros.

O autor tentou exercer o direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas não obteve retorno satisfatório. A ausência de entrega e as fraudes configuram falhas graves no serviço prestado pela plataforma, violando os deveres de segurança e transparência previstos no CDC, art. 6º, III.

Do Direito

O caso em análise encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (CDC, art. 14). A falha na prestação do serviço, evidenciada pela ausência de entrega do produto e pelas operações fraudulentas, configura descumprimento contratual e violação dos direitos do consumidor.

Nos termos do CDC, art. 49, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias, contados do recebimento do produto, quando a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial. O autor exerceu tal direito de forma tempestiva, mas não obteve a restituição dos valores pagos.

A responsabilidade da plataforma é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. Verifica-se, ainda, que as operações fraudulentas demonstram a fragilidade do sistema de segurança da plataforma, que não garantiu a proteção dos dados e das transações financeiras do autor.

Jurisprudência Aplicada

1. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

«A teoria finalista mitigada do CDC aplica-se a empresa de pequeno porte em situação de vulnerabilidade técnica e econômica, cabendo a inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva das fornecedoras por falhas na prestação de serviços.»

2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

«Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraudes em suas operações, conforme a teoria do risco da atividade e o disposto no CDC, art. 14.»

Decisão

Com base nos fatos apresentados, no direito aplicável e nas jurisprudências colacionadas, entendo que estão presentes os requisitos legais para a procedência parcial do pedido. Reconheço que houve falha na prestação do serviço e que os danos materiais causados ao autor devem ser reparados. No entanto, não há elementos suficientes para a condenação por danos morais, considerando que a violação dos direitos do consumidor, embora grave, não configura necessariamente dano à sua personalidade.

Dessa forma, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 6º, 14 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, julgo:

1. Procedente o pedido de devolução integral dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos;
2. Procedente o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
3. Improcedente o pedido de condenação por danos morais;
4. Determinar a produção de provas documentais e testemunhais, caso necessário, para a instrução do feito.

Conclusão

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando os réus à devolução dos valores pagos, com correção monetária, e determinando a inversão do ônus da prova. Eventuais outras diligências serão realizadas conforme a instrução do processo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]