Simulação de Voto

PROCESSO

Processo nº: 202441002342

Requerente: Nelson Alves de Vasconcelos Filho

Requerido: Mercado Livre

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por Nelson Alves de Vasconcelos Filho em face do Mercado Livre, na qual o autor alega falha na prestação de serviços por parte da plataforma digital, que teria ocasionado danos materiais e morais. O requerido sustenta, em sua contestação, ilegitimidade passiva, ausência de falha nos serviços prestados e que a transação ocorreu fora da plataforma. Após a devida tramitação processual, passo a proferir meu voto.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Responsabilidade Solidária

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 7º e 25, §1º, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O Mercado Livre, ao atuar como intermediador em transações comerciais, integra a cadeia de consumo e, portanto, deve responder pelos prejuízos sofridos pelo autor.

Ademais, conforme o CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando comprovar-se a falha na prestação do serviço. No caso em análise, a alegação de que a transação ocorreu fora da plataforma não exime a requerida de sua responsabilidade, pois houve falha no dever de segurança de seu sistema, que permitiu a ocorrência do dano.

2. Da Legitimidade Passiva

Quanto à alegada ilegitimidade passiva, entende-se que o Mercado Livre é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua como integrante da cadeia de consumo. Conforme jurisprudência pacífica, plataformas digitais de e-commerce possuem responsabilidade solidária pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, arts. 7º e 25, §1º.

3. Da Falha na Prestação do Serviço

O direito do consumidor à proteção contra práticas abusivas está consagrado no CDC, art. 6º, IV. A falha na segurança da plataforma caracteriza descumprimento desse dever legal. O sistema da requerida não foi capaz de impedir que o consumidor fosse induzido a erro, evidenciando grave falha na prestação do serviço.

4. Da Inversão do Ônus da Prova

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada quando a hipossuficiência do consumidor for evidente, como ocorre no presente caso. A inversão é essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o equilíbrio entre as partes.

JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências que respaldam a fundamentação acima:

• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Legitimidade passiva da corré Mercado Livre corretamente reconhecida - Responsabilidade solidária da plataforma digital de e-commerce/marketplace, cujos serviços de intermediação integram a cadeia de consumo - arts. 7º e 25, §1º, do CDC."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O bloqueio da usuária autora na plataforma digital Mercado Livre se mostra imotivado, fazendo jus a demandante à reinserção na plataforma."
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Empresa ré que atua como prestadora de serviço de disponibilização de plataforma virtual para anúncio de produtos e serviços ofertados por terceiros, sem qualquer intervenção na entrega do produto ou na prestação do serviço anunciado pelo usuário no seu site."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para:

• Rejeitar a contestação apresentada pela parte requerida;
• Reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária do Mercado Livre;
• Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
• Condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor;
• Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

TERMOS FINAIS

É como voto.

Local e data: ____________, ___ de ____________ de 20__.

Assinatura: ____________________________

Nome do Magistrado: ____________________________