Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Manutenção de Justiça Gratuita e Reconhecimento de Legitimidade Passiva

Claro! Abaixo está a simulação de um voto do magistrado, elaborada em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido. O voto está estruturado conforme os requisitos constitucionais (em especial o art. 93, IX da CF/88), com fundamentação jurídica, análise dos fatos, argumentos e conclusão.

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Nelson Alves de Vasconcelos Filho em face de Alexandre Ferrarez de Andrade, em razão de alegada fraude em compra realizada na plataforma Mercado Livre, cujo pagamento foi processado via PagSeguro. A parte autora afirma que adquiriu um ar-condicionado no valor de R$ 2.886,00, não tendo recebido o produto nem obtido o estorno do valor.

O réu apresentou contestação, arguindo, em síntese, a ilegitimidade passiva, a inexistência de responsabilidade civil e de dano moral, além da impugnação ao pedido de justiça gratuita.

II - Fundamentação

1. Da Justiça Gratuita

Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e do art. 98 do CPC/2015, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. O autor declarou sua hipossuficiência e encontra-se aposentado, não havendo prova em sentido contrário. Ademais, a condição de advogado não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração firmada nos autos. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita.

2. Da Legitimidade Passiva

O réu alega ter sido vítima de fraude, afirmando que seus dados foram utilizados de forma indevida. Contudo, não apresentou boletim de ocorrência, protocolo junto à plataforma ou qualquer outra prova robusta que comprove sua alegação. A conta utilizada na transação está em seu nome, o que gera presunção de legitimidade no polo passivo, conforme art. 17 do CPC/2015. Logo, reconheço a legitimidade do réu.

3. Da Responsabilidade Civil

Restou demonstrado nos autos que o autor efetuou o pagamento de R$ 2.886,00 por produto não entregue. A ausência de entrega e o não estorno do valor caracterizam falha na prestação do serviço e acarretam responsabilidade civil, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Mesmo que se admita a hipótese de fraude, a ausência de cautela do réu na proteção de seus dados e na gestão de sua conta bancária configura omissão culposa, ensejando o dever de indenizar.

4. Dos Danos Materiais

O pagamento foi comprovado documentalmente. O valor de R$ 2.886,00 deve ser restituído ao autor, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação.

5. Dos Danos Morais

A frustração da legítima expectativa do consumidor, a angústia por não receber o produto adquirido e a sensação de impotência frente à negativa de reembolso ultrapassam o mero aborrecimento. Restando caracterizada a lesão a direito da personalidade, impõe-se a reparação moral, consoante jurisprudência consolidada e o art. 5º, X da CF/88.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor compatível com os precedentes deste Juízo e suficiente para cumprir o caráter compensatório e pedagógico da medida.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Condenar o réu ao pagamento de R$ 2.886,00 a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação;
• Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação;
• Ratificar o deferimento da justiça gratuita em favor do autor.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de julgamento no âmbito do Juizado Especial Cível.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ___ de ____________ de 2024.

Juiz(a) de Direito
9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE

📝 Observações: - O valor do dano moral foi fixado em R$ 5.000,00 como critério de moderação, mas pode ser ajustado conforme orientação do Juízo. - O voto segue os requisitos da CF/88, art. 93, IX — decisão judicial deve ser fundamentada. - O estilo do voto simula linguagem técnica, clara e concisa, como esperado em um pronunciamento judicial. Se desejar, posso adaptar esse conteúdo para um PDF ou outro formato.