Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação movida pelo Autor, que relata ter sido vítima de fraude em uma plataforma de e-commerce, configurando prejuízos financeiros e falha na prestação de serviço. O pedido inclui o ressarcimento de valores, indenização por danos morais e materiais, e a aplicação do direito de arrependimento, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, inciso IX, dispõe que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim sendo, passo a apresentar os fundamentos desta decisão com base nos fatos narrados e nas normas aplicáveis.

Dos Fatos e do Direito

O Autor demonstrou, por meio dos documentos anexados aos autos, que foi vítima de fraude ao realizar uma compra em uma plataforma digital, sofrendo prejuízos financeiros decorrentes de transações não autorizadas. A narrativa é corroborada pelas provas documentais apresentadas, tais como registros de conversas, comprovantes de pagamento e capturas de tela.

A relação jurídica entre o Autor e a plataforma é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme os arts. 2º e 3º, que caracterizam a relação de consumo. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. Além disso, o direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, assegura ao consumidor o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, com a devolução integral dos valores pagos.

A falha de segurança da plataforma, que permitiu o acesso indevido aos dados do Autor, configura violação ao art. 6º, inciso I, do CDC, que trata do dever de segurança e proteção ao consumidor. Também se observa a negligência da plataforma em adotar medidas de prevenção contra fraudes, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que os fornecedores de serviços digitais são responsáveis pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas de segurança e práticas fraudulentas:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"É legítima a condenação por danos morais em razão de falha de segurança em plataforma digital que resulta em vazamento de dados pessoais e prejuízos financeiros ao consumidor.\"
• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraudes em suas operações, conforme a teoria do risco da atividade e o disposto no CDC, art. 14.\"

Do Pedido e da Procedência

Considerando as provas apresentadas, os fundamentos legais e a jurisprudência aplicável, entendo que o pedido do Autor é procedente. A plataforma de e-commerce falhou em cumprir seu dever de segurança e em garantir a proteção do consumidor, sendo responsável pelos prejuízos causados.

Determino a condenação da Ré ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo Autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, considerando o evidente abalo emocional e o prejuízo financeiro. Além disso, a Ré deverá arcar com os custos do processo, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para:

• Condenar a Ré ao ressarcimento dos valores pagos pelo Autor, devidamente corrigidos;
• Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Determinar que a Ré adote medidas de segurança para evitar novas ocorrências de fraude;
• Conceder justiça gratuita ao Autor, considerando sua condição socioeconômica.

Com base no art. 369 do CPC/2015, defiro a produção de provas documentais complementares, caso necessário, para execução da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]