Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Danos Morais e Materiais por Parcelamento Automático no Cartão de Crédito
Publicado em: 21/06/2024 CivelConsumidor
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________
Requerente: [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].
Requerido: [Nome da Administradora do Cartão de Crédito], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo].
[Nome do Requerente], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de [Nome da Administradora do Cartão de Crédito], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. Dos Fatos
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O Requerente é titular do cartão de crédito nº [número do cartão], emitido pela Requerida.
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No mês de [mês/ano], o Requerente foi surpreendido com a cobrança de parcelas relativas a um parcelamento automático realizado pela Requerida, sem sua autorização prévia.
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O Requerente entrou em contato com a Requerida para esclarecer a situação e solicitar o cancelamento das cobranças, mas a Requerida se recusou a cancelar as parcelas e estornar os valores cobrados indevidamente.
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O parcelamento automático e a cobrança indevida causaram prejuízos financeiros ao Requerente, que teve seu limite de crédito comprometido, além de transtornos emocionais, configurando dano moral.
II. Do Direito
2.1. Da Relação de Consumo
A relação jurídica entre o Requerente e a Requerida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), que protege os direitos do consumidor contra práticas abusivas e cobranças indevidas. Nos termos do CDC, art. 6º, IV, é direito básico do consumidor a proteção contra a cobrança de valores não contratados.
2.2. Da Repetição de Indébito
O CDC, art. 42, parágrafo único, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A cobrança de parcelas de um parcelamento automático não autorizado configura cobrança indevida, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados.
2.3. Dos Danos Morais e Materiais
A cobrança indevida, além de causar prejuízos financeiros, gerou transtornos emocionais ao Requerente, caracterizando dano moral. O CCB/2002 art. 186 do Código Civil Brasileiro di"'>...
