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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por [Nome da Parte Autora] em face de [Nome da Parte Ré], visando à reparação de danos materiais e morais causados por cobrança indevida em seu cartão de crédito, bem como à repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A Parte Autora alega que, ao realizar uma compra no valor de R$ [valor], o montante foi parcelado automaticamente em [número de parcelas] sem sua solicitação ou autorização, resultando em encargos financeiros indevidos. Além disso, aponta prejuízos emocionais decorrentes da conduta da Parte Ré.

Após regular instrução do feito, os autos foram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo a analisar o caso.

Dos Fatos e Provas

A Parte Autora demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, que o valor da transação foi parcelado sem sua autorização prévia. Não houve, nos autos, qualquer prova produzida pela Parte Ré que comprovasse a anuência da Parte Autora quanto à operação realizada, invertendo-se, assim, o ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Do Direito Aplicável

A conduta da Parte Ré configura prática abusiva, em afronta ao disposto no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a imposição de condições não previamente acordadas ao consumidor. Além disso, a cobrança indevida enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto aos danos morais, a cobrança indevida e a imposição de ônus financeiro adicional ferem os princípios da dignidade da pessoa humana e da confiança, sendo o abalo emocional evidente e passível de reparação, conforme o art. 186 do Código Civil.

Jurisprudências

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios reforça o entendimento quanto à responsabilidade da Parte Ré neste tipo de caso. Destaco:

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. (...) Hipótese em que a prova da legitimidade da contratação incumbirá à instituição financeira (...)."

TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Caso de descontos indevidos (...) Sentença julgou procedente a ação, determinando a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 186 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ [valor], acrescido de correção monetária e juros legais a partir da data do desembolso;
2. Condenar a Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data deste julgamento;
3. Condenar a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Valor da causa: R$ [valor total].

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

[Local e data]

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[Nome do Magistrado]