Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], pelos fatos descritos na inicial, em que o autor alega ter adquirido materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com pagamento à vista, mas o réu não realizou a entrega dos produtos, causando prejuízos materiais e morais ao autor.

A parte autora requer a devolução do valor pago em dobro, a indenização por danos materiais e morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Os autos estão devidamente instruídos, estando em condições de julgamento.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o autor adquiriu materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com pagamento à vista, para instalação de um sistema de energia solar. Contudo, o réu não realizou a entrega dos produtos adquiridos, mesmo após tentativas de contato e notificações extrajudiciais.

A conduta do réu resultou em prejuízos materiais, decorrentes da impossibilidade de cumprimento de contrato com cliente do autor, além de danos morais, em razão do abalo à reputação profissional do autor.

Do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), que protege o consumidor contra práticas abusivas e assegura o direito à reparação de danos.

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais, quando houver cobrança indevida. Ainda, o artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, deve repará-lo.

Além disso, a retenção indevida do valor pago, sem a devida entrega dos produtos, configura enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Jurisprudência

A jurisprudência vigente reforça o direito do consumidor à reparação de danos e à devolução de valores pagos indevidamente, conforme demonstrado pelas seguintes decisões:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a ilegalidade dos descontos e a inexistência de relação contratual entre as partes, foi determinada a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais.
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Dano moral configurado em razão da ausência de prova da existência do débito e do descumprimento do ônus probatório pelo réu.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, nos seguintes termos:

1. Condeno o réu à devolução do valor pago pelo autor, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente e em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
2. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade dos danos sofridos pelo autor.
3. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos prejuízos financeiros sofridos pelo autor, a serem apurados em liquidação de sentença.
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Determino, ainda, a realização de audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 319, VII, do CPC/2015, caso as partes manifestem interesse em acordo.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]