Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por [Nome do Autor] em face de [Nome da Ré], alegando descumprimento contratual, cobranças indevidas e danos morais causados pela conduta da ré.

O autor contratou um curso online ofertado pela ré, que não cumpriu com as obrigações contratuais assumidas, além de realizar cobranças indevidas na conta bancária do autor. Em razão dos fatos narrados, o autor requer a suspensão imediata das cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

A tutela jurisdicional foi buscada com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. Passo ao voto.

Voto

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos do Código de Processo Civil. A ação é cabível, está regularmente instruída, e o juízo é competente para conhecer e julgar a demanda.

2. Dos Fatos e Fundamentos

Conforme relatado, a relação jurídica entre as partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. A ré, ao descumprir suas obrigações contratuais e realizar cobranças indevidas, violou os princípios da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC) e da transparência nas relações de consumo.

O art. 39, incisos I e IV, do CDC, veda práticas abusivas e inadequadas no fornecimento de serviços. Além disso, o art. 42 do CDC assegura ao consumidor lesado o direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, o que não se aplica ao caso em tela.

No que tange aos danos morais, entendo que restou evidenciado o abalo emocional suportado pelo autor, decorrente das cobranças indevidas e da frustração gerada pelo descumprimento contratual. Tal conduta configura violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal.

3. Da Tutela de Urgência

Os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência estão presentes, conforme art. 300 do CPC/2015. A probabilidade do direito é evidenciada pelos documentos anexados aos autos, e o perigo de dano é iminente, tendo em vista o comprometimento do orçamento do autor em razão das cobranças indevidas.

Assim, entendo ser cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata das cobranças realizadas pela ré.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional aplicável, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Autor] para:

1. Determinar, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças realizadas pela ré na conta bancária do autor;
2. Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, nos termos do art. 42 do CDC;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [inserir valor], a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito