TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- Introdução
A presente ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com repetição de indébito, é movida por uma aluna de curso de mestrado que foi reprovada duas vezes na defesa de sua tese durante a pandemia de COVID-19. A instituição de ensino não concedeu à aluna uma nova oportunidade para realizar a defesa de sua tese, apesar dos impactos evidentes que o cenário pandêmico trouxe para o andamento de suas atividades acadêmicas. Paralelamente, a instituição continuou a cobrar mensalidades, mesmo após a reprovação e sem permitir uma nova oportunidade de defesa.
A aluna se sentiu prejudicada pela conduta arbitrária da instituição, que além de impor as reprovações de forma desproporcional, cobrou indevidamente as mensalidades, configurando um enriquecimento sem causa. Desta forma, a presente ação visa a reparação pelos danos morais sofridos, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente.
Legislação:
CCB/2002, art. 927. Responsabilidade civil por ato ilícito que cause dano a outrem.
CDC, art. 6º, VI. Direito à reparação dos danos sofridos pelo consumidor.
CPC/2015, art. 319. Requisitos da petição inicial.
Jurisprudência:
Danos morais
Repetição de indébito
Rescisão contratual
- Modelo de Petição Inicial
A petição inicial deve expor de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos que amparam a demanda. No caso em tela, a autora fundamenta seu pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que há uma relação de consumo entre a aluna e a instituição de ensino, e o tratamento recebido pela autora durante a pandemia foi arbitrário e abusivo, caracterizando violação aos direitos da consumidora.
A reprovação injustificada, sem a concessão de uma nova oportunidade para defesa da tese, e a continuidade da cobrança das mensalidades configuram enriquecimento sem causa por parte da instituição, o que justifica o pedido de repetição de indébito dos valores pagos. Além disso, os danos morais decorrem da frustração de expectativas, desgaste emocional e abalo à honra da autora, que teve seu direito ao pleno desenvolvimento acadêmico prejudicado.
Legislação:
CDC, art. 42, parágrafo único. Dispõe sobre a repetição de indébito, em dobro, quando houver cobrança indevida.
CCB/2002, art. 884. Proíbe o enriquecimento sem causa.
CDC, art. 6º, IV. Proteção contra práticas abusivas e direito à reparação de danos.
Jurisprudência:
Ação de indenização
Danos materiais
Repetição de indébito
- Reprovação e Cobrança de Mensalidades
A reprovação da aluna em duas tentativas de defesa de sua tese, sem concessão de uma nova oportunidade, contraria os princípios de equidade e razoabilidade que devem nortear a relação entre aluno e instituição de ensino, especialmente em um contexto de pandemia, que impactou diretamente o rendimento acadêmico de inúmeros estudantes. Além disso, a cobrança das mensalidades, sem a devida prestação do serviço educacional em conformidade com os padrões de qualidade, representa cobrança indevida, sendo cabível a repetição de indébito.
A ausência de suporte adequado por parte da instituição, aliada à continuidade das cobranças, agrava o prejuízo da aluna, que além de enfrentar dificuldades acadêmicas, foi lesada financeiramente.
Legislação:
CDC, art. 39, V. Proíbe o fornecimento de serviços sem solicitação prévia e a cobrança indevida.
CCB/2002, art. 884. Enriquecimento sem causa.
CDC, art. 42, parágrafo único. Estabelece o direito à repetição de indébito, em dobro, nos casos de cobrança indevida.
Jurisprudência:
Reprovação acadêmica
Cobrança indevida
Repetição de indébito
- Danos Morais e Materiais
Os danos morais configuram-se pela frustração e o abalo emocional que a aluna sofreu devido ao tratamento inadequado e à reprovação arbitrária nas suas tentativas de defesa de tese. A situação foi agravada pelo fato de que a instituição não ofereceu suporte adequado durante a pandemia, um período que afetou profundamente as atividades acadêmicas.
Já os danos materiais estão diretamente relacionados às mensalidades que a aluna pagou indevidamente, sem que houvesse a devida prestação dos serviços educacionais, uma vez que a aluna foi impedida de concluir seu curso dentro do tempo esperado devido à atuação negligente da instituição.
Legislação:
CCB/2002, art. 927. Obriga o causador do dano a repará-lo.
CDC, art. 6º, VI. Garante a reparação de danos materiais e morais ao consumidor.
CPC/2015, art. 319. Requisitos formais da petição inicial.
Jurisprudência:
Danos morais
Danos materiais
Repetição de indébito
- Considerações Finais
Em razão do exposto, a autora requer que seja reconhecida a responsabilidade da instituição de ensino pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente durante o período em que a instituição cobrou mensalidades sem prestar os devidos serviços educacionais. A autora, que foi prejudicada pelas condições impostas durante a pandemia, deve ser indenizada pelos prejuízos suportados, além de ter o valor pago restituído, conforme previsto no CDC.
Pedidos:
- Indenização por danos morais.
- Indenização por danos materiais.
- Repetição de indébito dos valores pagos indevidamente.
Legislação:
CCB/2002, art. 927. Responsabilidade civil e reparação de danos.
CDC, art. 6º, IV. Proteção contra práticas abusivas.
CDC, art. 42, parágrafo único. Direito à repetição de indébito.
Jurisprudência:
Danos morais
Danos materiais
Repetição de indébito
