Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, proposta por M. F. de S. L. em face da Universidade UNICA, alegando, em síntese, que após o cancelamento formal de sua matrícula, continuou a receber cobranças indevidas, com ameaças de inclusão em cadastros de inadimplentes, o que lhe causou profundo abalo emocional.

Requereu, ao final, a concessão de tutela antecipada, a declaração de inexistência do débito, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e as demais cominações legais.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao mérito. A demanda preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC/2015, razão pela qual deve ser conhecida.

2. Da Relação de Consumo

Restou caracterizada relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, como aluna, figura como parte hipossuficiente frente à instituição de ensino fornecedora de serviços educacionais.

3. Da Inexistência do Débito

Conforme documentos anexados aos autos, é incontroverso que houve cancelamento da matrícula da Autora pela própria instituição Ré, fato este informado expressamente por e-mail com a comunicação de que não haveria mais emissão de boletos de cobrança.

A cobrança posterior, portanto, mostra-se indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva e configurando prática abusiva, vedada pelo art. 42 do CDC, o qual prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor eventualmente pago, acrescido de correção monetária e juros legais.

4. Dos Danos Morais

A conduta da Ré causou evidente abalo emocional à Autora, que foi surpreendida com cobranças e ameaças de negativação após o cancelamento da matrícula. Tal conduta ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando verdadeira violação à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Ademais, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, que reconhece o direito à indenização pelo tempo gasto na tentativa de solucionar problemas causados pela má prestação de serviço.

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à reparação por danos morais em casos análogos, como se verifica nos julgados: TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ e TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP.

5. Da Tutela Antecipada

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 – probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – defiro a tutela antecipada para determinar que a Ré se abstenha de realizar qualquer cobrança ou inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., para:

• a) Confirmar a tutela antecipada e determinar que a Ré se abstenha de realizar cobranças ou negativação em nome da Autora;
• b) Declarar a inexistência do débito referente às mensalidades de maio, junho, julho e agosto de 2024;
• c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde esta decisão e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação;
• d) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com este julgamento, atende-se ao mandamento constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88), garantindo-se à parte vencida o pleno conhecimento das razões do decisum e possibilitando, se for o caso, o exercício do contraditório recursal.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Assim voto.

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito