Simulação de Voto do Magistrado

VOTO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada, em que o autor, na qualidade de consumidor, busca a declaração de inexistência de débito indevidamente imputado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Dos Fatos e Do Direito

O autor alega que seu nome foi incluído, de forma indevida, em cadastros de inadimplentes, pelo réu, sem jamais ter firmado qualquer relação jurídica ou contratual com a parte contrária. Tal conduta resultou em abalo moral e prejuízos de ordem pessoal e econômica, configurando-se, assim, hipótese de dano moral.

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, o art. 93, inciso IX, da CF/88, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º, IV e VI, 14, e 42, reforça a proteção dos consumidores contra práticas abusivas, bem como o direito à reparação por danos causados pela falha na prestação de serviços. No caso dos autos, verifica-se a responsabilidade objetiva do réu pela negativação indevida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional.

Do Dano Moral

Trata-se de hipótese de damnum in re ipsa, onde o dano moral decorre automaticamente da conduta ilícita praticada pelo réu - ou seja, da inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, independentemente de comprovação de prejuízo concreto. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes dos Tribunais Superiores e na doutrina jurídica.

Ademais, resta evidenciada a falha da prestação de serviço por parte do réu, o que configura prática abusiva nos termos do CDC. O autor, enquanto consumidor, possui o direito à inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a legitimidade de sua conduta, ônus que, no caso em tela, não foi cumprido.

Das Jurisprudências

Os Tribunais têm reiteradamente reconhecido o direito à reparação por danos morais em situações semelhantes. Cito, por exemplo:

• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

  “Sentença de parcial procedência. Confirmação da tutela provisória de urgência, com a exclusão definitiva do nome da parte autora do rol de inadimplentes. Indenização por dano moral. Falha na prestação de serviço evidenciada. Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito (damnum in re ipsa).”

Conclusão e Decisão

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, incisos V e X, e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, julgo procedente o pedido para:

1. Declarar a inexistência do débito imputado ao autor;
2. Determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos na forma da lei;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

[Localidade], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito