EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Distribuição por dependência

PREÂMBULO

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, na cidade de __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, na cidade de __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

em face de EMPRESA XYZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, na cidade de __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor foi surpreendido ao ser informado de que seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pela Ré, sob a alegação de existência de um débito no valor de R$ ________. Contudo, o Autor desconhece a origem do referido débito, nunca tendo firmado qualquer contrato ou relação jurídica com a Ré que justificasse tal cobrança.

O Autor tentou resolver a situação de forma administrativa, solicitando esclarecimentos e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, mas não obteve sucesso. A conduta da Ré, ao insistir na cobrança de um débito inexistente, causou ao Autor transtornos e constrangimentos, além de violar seus direitos de personalidade.

Diante disso, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver declarada a inexigibilidade do débito, bem como para obter a condenação da Ré a se abster de efetuar novas cobranças relacionadas ao mesmo.

DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo no CCB/2002, art. 186, que estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A conduta da Ré, ao insistir na cobrança de um débito inexistente, configura ato ilícito, uma vez que viola os direitos do Autor e lhe causa prejuízos.

Ademais, o CPC/2015, art. 319, autoriza o ajuizamento de ação declaratória para que o Poder Judiciário declare a inexistência de relação jurídica entre as partes, o que é exatamente o objetivo da presente demanda.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança de débito inexistente, especialmente quando acompanhada de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, gera o dever de indenizar. Além disso, a Ré deve ser compelida a se abster de realizar novas cobranças relacionadas ao débito declarado inexigível, sob pena de multa.

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