Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato, pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, movida por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Requerido]. O requerente alega a negativação fraudulenta de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente de contrato que não celebrou. Pede a exclusão do débito, indenização e outros consectários legais.

Voto

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto com base nos fatos e no direito aplicável.

Análise dos Fatos

O requerente demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, que seu nome foi negativado de forma indevida, sob a alegação de inadimplemento de um contrato que não celebrou. A ausência de prova robusta apresentada pelo requerido, limitando-se este a telas sistêmicas desacompanhadas de documentos hábeis, é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação.

Configura-se, assim, a falha na prestação do serviço por parte do requerido, em razão da negligência na verificação da autenticidade do contrato supostamente firmado.

Fundamentos Jurídicos

A presente demanda encontra respaldo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação por danos morais e a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. Além disso, o artigo 373, inciso II, do CPC/2015 atribui ao requerido o ônus da prova acerca da existência e validade do contrato, o que não foi cumprido no caso em tela.

A responsabilidade do requerido é objetiva, com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicando-se a teoria do risco da atividade. A jurisprudência também é pacífica no sentido de responsabilizar o fornecedor de serviços em casos de negativação indevida, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Jurisprudências

A jurisprudência reitera o dever de indenizar nos casos de negativação indevida:

• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Contratação não comprovada - Ônus da prova não atendido - Dano moral configurado. Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração para R$ 15.000,00."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Declaração de inexistência e inexigibilidade do débito é medida que se impõe."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Configurado o dano moral em razão de débito não prescrito em conta atrasada na plataforma de crédito, é devida a indenização no valor de R$ 5.000,00."

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, voto por julgar procedente o pedido do requerente para:

1. Declarar a inexistência do débito e anular o contrato supostamente firmado;
2. Determinar a exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes;
3. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento;
4. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Submeto o voto ao colegiado.