Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais Contra Cobrança Indevida e Litigância de Má-Fé
Publicado em: 10/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº: __________
PREÂMBULO
A., brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliada na __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na __________, endereço eletrônico __________, nos termos do CPC/2015, art. 319, apresentar sua MANIFESTAÇÃO em face da petição protocolada pela VIVO S.A., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
A autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face da ré, VIVO S.A., requerendo a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a reparação pelos danos morais sofridos em razão de cobrança indevida.
Em sua defesa, a ré apresentou petição depreciativa, alegando que a autora agiu com má-fé, utilizando uma certidão do SERASA para afirmar que a autora possui péssima reputação e é devedora contumaz, citando diversas empresas em que a autora teria praticado inadimplência.
Contudo, a própria SERASA emitiu nova certidão, na qual afirma que a autora não possui débitos pendentes e que todas as restrições foram excluídas, desmentindo as alegações da ré.
DO DIREITO
A conduta da ré ao imputar à autora a pecha de má-fé e devedora contumaz configura abuso de direito, nos termos do CCB/2002, art. 187, uma vez que extrapola os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.
A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes viola o direito à honra e à dignidade, protegidos pela CF/88, art. 5º, X. Além disso, a conduta da ré contraria o CDC, art. 42, parágrafo único, que prevê a reparação em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.
Ademais, a tentativa da ré de desqualificar a autora com base em informações inverídicas configura litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, II e III, sendo passível de sanção processual.
DO ABALO MORAL
A jurisprudência pátria reconhece que a inclusão indevida do nome de um consumidor nos cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento c"'>...
