Simulação de Voto

Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 34ª Vara Pública da Comarca de Franco, nos autos do Processo nº 4668974-64.66, passo a proferir meu voto nos seguintes termos:

Da Admissibilidade

Inicialmente, analiso a admissibilidade da matéria. Considero que o recurso foi interposto de forma regular e tempestiva, atendendo aos requisitos formais exigidos pelo CPC/2015. Desta forma, conheço do recurso interposto, permitindo assim o exame do mérito do presente caso.

Dos Fatos e Fundamentos

Trata-se de ação movida pelo Autor em face do Estado de Franco, na qual se discute a intempestividade da contestação apresentada pelo Requerido. Conforme os autos, o prazo para apresentação da contestação iniciou-se em 22 de janeiro de 2024 e encerrou-se em 9 de fevereiro de 2024. Contudo, a contestação foi protocolada em 14 de fevereiro de 2024, caracterizando sua intempestividade.

Nos termos do CPC/2015, art. 231, o prazo para contestação inicia-se no primeiro dia útil seguinte à juntada do comprovante de citação. O descumprimento desse prazo implica a decretação de revelia, conforme preceitua o CPC/2015, art. 344, e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor na inicial.

Portanto, entendo que o Requerido não observou o prazo legal, configurando a intempestividade da contestação, que deve ser desconsiderada, com a consequente decretação da revelia.

Dos Fundamentos Constitucionais

O presente voto encontra amparo na CF/88, art. 93, inciso IX, que determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada. A inobservância do prazo processual pelo Requerido atenta contra os princípios da celeridade e eficiência processual, previstos na CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII, que consagra o direito fundamental à razoável duração do processo.

Da Jurisprudência

Para corroborar meu entendimento, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Recurso improvido diante da intempestividade da contestação, conforme o CPC/2015, art. 231.
• TJRJ (Quarta Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: Decretação de revelia em razão da apresentação extemporânea da contestação.
• TJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reafirmação da necessidade de observância do prazo legal para a apresentação de contestação.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido formulado pelo Autor, reconhecendo a intempestividade da contestação apresentada pelo Requerido, com as seguintes consequências:

• Desconsideração da contestação apresentada;
• Decretação da revelia do Requerido, nos termos do CPC/2015, art. 344;
• Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor na inicial;
• Condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Assim, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a procedência do pedido inicial, nos termos do voto supra.

Franco, ___ de __________ de 2024.

Magistrado