Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Anulatória de Multas de Trânsito e Concessão de Permissão para Dirigir c/c Tutela de Urgência, proposta por G. P. de A. em face do Estado de Sergipe e outros. Em sede de manifestação, a parte autora arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Sergipe e requereu o reconhecimento da revelia, com aplicação dos seus efeitos legais, nos moldes do CPC/2015, art. 344.

Os autos foram remetidos ao magistrado para apreciação do pedido de reconhecimento da revelia e análise do mérito da demanda.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Intempestividade da Contestação

Conforme os autos, a citação do Estado de Sergipe ocorreu em 22/01/2025, com início do prazo para contestação no dia útil subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 231, II. Considerando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a Fazenda Pública, o termo final para apresentação da contestação seria 14/03/2025.

O Estado de Sergipe, entretanto, apresentou sua contestação somente em 15/03/2025, após o término do prazo legal, configurando a sua intempestividade, conforme alegado pela parte autora.

2. Dos Efeitos da Revelia

O CPC/2015, art. 344 estabelece que, em caso de ausência de contestação no prazo legal, o réu será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar das provas constantes nos autos ou se a lide versar sobre direitos indisponíveis.

Não há, no presente caso, qualquer elemento nos autos que corrobore a defesa apresentada fora do prazo, tampouco se trata de matéria que envolva direitos indisponíveis. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da revelia e a aplicação de seus efeitos.

3. Dos Pedidos da Parte Autora

Com o reconhecimento da revelia, os fatos narrados na inicial devem ser presumidos verdadeiros, o que conduz à procedência dos pedidos formulados pela parte autora, conforme os fundamentos apresentados.

4. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à necessidade de observar os prazos processuais, sobretudo em relação à intempestividade de contestações apresentadas pela Fazenda Pública. Ressalto, por exemplo, o Agravo de Instrumento - TJRJ (Processo Acórdão/TJRJ), no qual se firmou o entendimento de que a revelia é cabível em casos de descumprimento de prazo legal, salvo exceções expressamente previstas em lei.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 231, II, e CPC/2015, art. 344:

1. Reconheço a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Sergipe;
2. Reconheço a revelia do Estado de Sergipe, com aplicação dos seus efeitos legais;
3. Julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade das multas de trânsito impugnadas nos autos e concedendo a permissão para dirigir à parte autora, conforme requerido;
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, data.

Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]