Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos Ministros, trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento de multas de trânsito cumulada com obrigação de fazer, proposta pelo Autor em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). A demanda versa sobre a alegação de ausência de notificação prévia das infrações de trânsito e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

O cerne da controvérsia consiste em determinar se houve ou não observância dos procedimentos legais para aplicação das multas de trânsito, conforme previsto nos arts. 280 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e se a exigência de pagamento das referidas multas como condição para renovação do licenciamento do veículo é legítima.

ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

A documentação anexada aos autos demonstra que o Autor não foi devidamente notificado das infrações de trânsito que originaram as multas questionadas. Tal fato configura flagrante violação ao devido processo legal, pois impede o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seus dispositivos, exige a notificação do infrator tanto no momento da lavratura do auto de infração quanto antes da aplicação da penalidade, o que não foi observado no presente caso. Além disso, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que a ausência de notificação inviabiliza a exigência de pagamento das multas e, por conseguinte, condiciona a renovação do licenciamento do veículo à regularidade do procedimento administrativo.

Assim, a exigência de pagamento das multas, sem a devida notificação e sem oportunizar a defesa do Autor, é ilegal e deve ser reputada nula, conforme os princípios constitucionais aplicáveis e as normas do CTB.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

O presente voto encontra fundamento nos seguintes dispositivos:

• Constituição Federal de 1988: Art. 5º, LIV e LV - direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
• Código de Trânsito Brasileiro: Arts. 280, 281 e 282 - requisitos para a aplicação de penalidades de trânsito;
• Jurisprudência do STF: Reconhecimento da ilegalidade de cobrança de multas sem notificação prévia do infrator.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Autor, declarando a nulidade das multas de trânsito objeto da presente ação, determinando a imediata liberação do licenciamento do veículo do Autor, independentemente do pagamento das multas questionadas.

Determino ainda que o Réu, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), abstenha-se de condicionar a renovação do licenciamento do veículo do Autor ao pagamento de débitos oriundos de infrações que não observem o devido processo legal e a prévia notificação.

Por fim, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.