Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O Impetrante, proprietário de um imóvel localizado na [localização], buscou realizar uma atividade devidamente regulamentada, dependente de licenciamento ambiental. Para isso, em [data], protocolou junto ao órgão competente toda a documentação exigida pela legislação vigente, atendendo aos requisitos necessários.

Todavia, em [data], a autoridade coatora indeferiu o pedido de licenciamento ambiental sob o argumento de [motivo apresentado pela autoridade]. A decisão administrativa, além de prejudicar o exercício regular de atividade econômica lícita, foi considerada ilegal e abusiva por não apresentar fundamentação adequada, ferindo o direito líquido e certo do Impetrante.

O ato administrativo de indeferimento também desrespeita normas legais aplicáveis, como a exigência de motivação nos atos administrativos e os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIX, garante a proteção de direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública. O presente mandado de segurança encontra respaldo também na Lei nº 12.016/2009, que regula esse instrumento jurídico, sendo todos os requisitos preenchidos no caso em análise.

O ato administrativo que indeferiu o licenciamento ambiental viola o art. 37, caput, da Constituição Federal, ao desrespeitar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, contraria o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que exige que os atos administrativos sejam devidamente fundamentados, o que não ocorreu.

Ademais, a decisão impede a realização de uma atividade econômica lícita, violando o art. 170, caput, da Constituição, que consagra a livre iniciativa como princípio fundamental da ordem econômica. Trata-se, portanto, de um ato administrativo nulo, passível de revisão judicial.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de fundamentação e respeito aos direitos líquidos e certos dos administrados em casos semelhantes. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de que a ausência de fundamentação em atos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental impede o direito líquido e certo dos interessados.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Negativa de renovação de licença ambiental sem comprovação adequada de ofensa ao direito líquido e certo. Segurança denegada por ausência de comprovação, mas reforça a necessidade de fundamentação nos atos administrativos.
• TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: Julgamento que anulou cobrança indevida de licença ambiental, destacando a ilegalidade de atos administrativos sem base legal.

Conclusão

Diante da ausência de fundamentação no ato administrativo e da violação dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, o Impetrante busca a proteção de seu direito líquido e certo por meio do mandado de segurança. Requer-se, assim, a concessão da liminar para suspender os efeitos do ato administrativo, permitindo a continuidade da atividade pretendida, bem como a concessão definitiva da segurança, anulando o ato ilegal e abusivo da autoridade coatora.