Modelo de Ação Civil Pública por Dano Ambiental: Ministério Público Requer Recuperação de Áreas Degradadas e Indenização Ambiental
Publicado em: 05/06/2023 Meio AmbienteAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Autor: Ministério Público do Estado de ___
Réu(s): [Nome completo ou razão social dos réus, conforme o caso]
PREÂMBULO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ___, por intermédio de seu representante legal, com fundamento na Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e no CF/88, art. 225, §3º, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de [Nome(s) do(s) Réu(s)], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
Trata-se de dano ambiental constatado na área de preservação permanente (APP) localizada em [descrever a localização], onde foi verificada a supressão de vegetação nativa e a ocupação irregular, em desacordo com as normas ambientais vigentes.
Após fiscalização realizada pelo órgão ambiental competente, constatou-se a ausência de medidas de recuperação ambiental, bem como a inexistência de Reserva Legal devidamente instituída no imóvel rural em questão.
Apesar de notificações administrativas, os réus não adotaram as providências necessárias para a reparação do dano ambiental, persistindo a degradação da área.
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O §3º do mesmo artigo prevê a responsabilização penal, administrativa e civil daqueles que causarem danos ao meio ambiente.
A Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, disciplina a Ação Civil Pública como instrumento processual adequado para a proteção do meio ambiente, permitindo a reparação de danos causados a bens de interesse difuso e coletivo.
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) também impõe a obrigação de preservação e recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) e de Reserva Legal, conforme disposto em seus arts. 3º, 12 e 17.
PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS
Destacam-se os princípios da prevenção e da precaução, que orientam a atuação do Poder Público e dos particulares na proteção ambiental. O princípio do poluidor-pagador, por sua vez, impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo integralmente.
DO EMBASAMENTO DOUTRINÁRIO
Segundo José Afonso da Silva, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, que transcende os interesses individuais e se projeta como um direito coletivo e difuso, essencial à sobrevivência da humanidade.
Paulo Affonso Leme Machado, por sua vez, destaca que a Ação Civil Pública é um dos instrumentos mais eficazes para a tutela ambiental, permitindo a responsabilização dos infratores e a imposição de medidas de reparação e compensação ambiental.
