Narrativa de Fato e Direito

1. Dos Fatos

O autor, A. J. dos S., proprietário de um imóvel rural localizado em área de preservação ambiental no município de X, ajuizou a presente ação contra a Empresa XYZ Ltda., em razão de atividades de exploração mineral realizadas pela ré sem a devida autorização ambiental. Estas atividades resultaram na destruição de áreas de preservação permanente (APPs), causando danos irreparáveis ao ecossistema local, comprometendo a fauna e a flora da região.

Apesar de notificações emitidas pelo órgão ambiental competente, a empresa ré não tomou as medidas necessárias para a recuperação das áreas degradadas, demonstrando descaso com a legislação ambiental. Em decorrência do impacto ambiental gerado, o autor busca a reparação dos danos, requerendo a recuperação das áreas afetadas ou, subsidiariamente, a compensação ambiental.

2. Do Direito

A responsabilidade da ré encontra fundamento no art. 225, §3º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, impondo ao poluidor o dever de reparar os prejuízos. Complementa-se esse entendimento com o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, que também prevê a responsabilidade objetiva, bastando demonstrar o nexo causal entre a conduta e o dano causado.

Além disso, a Lei nº 9.985/2000 (SNUC) prevê a compensação ambiental como medida para mitigar os impactos de atividades degradadoras. Essa responsabilidade é de natureza propter rem, conforme consolidado pelo Tema 1.204 do STJ, o que permite a cobrança da reparação do atual proprietário, possuidor anterior ou sucessores.

Jurisprudências relevantes reforçam essa interpretação. Por exemplo, decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam a necessidade de recuperação ambiental e a possibilidade de responsabilização objetiva por danos ao meio ambiente, independentemente de culpa.

3. Dos Pedidos

O autor requer:

• A citação da ré para apresentar contestação no prazo legal;
• A condenação da ré à recuperação integral das áreas degradadas, por meio de projeto de recomposição ambiental aprovado pelo órgão competente;
• Subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de compensação ambiental, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.985/2000;
• A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos;
• A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• A realização de audiência de conciliação, em conformidade com o art. 319, VII, do CPC/2015.

4. Conclusão

Diante dos fatos apresentados, a ação busca garantir a reparação dos danos ambientais causados pela ré, seja por meio da recuperação ambiental das áreas degradadas, seja pelo pagamento de compensação ambiental e indenização por danos morais coletivos. O valor da causa foi atribuído em R$ 500.000,00.