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Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Ação civil pública - Pedido fundamentado na degradação ambiental em área de preservação permanente (APP), Floresta Alta de Restinga, bioma Mata Atlântica, decorrente de ocupação irregular por incentivo e omissão da municipalidade ré. ... ()
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(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pela autora para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguros e «clube de benefícios". (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus - condenados, ainda, também de forma solidária, ao pagamento de indenização de R$8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais causados à autora. (iii) Recurso da autora, objetivando a majoração da verba indenitária para R$30.000,00 (trinta mil). (iv) Recursos de 03 corrés, almejando a reversão do julgado. (v) Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e cerceamento de defesa. Inocorrência. (vi) No mérito, irresignações imprósperas. Fraude na contratação de serviços. Réus que, invertido o resultado da lide, não lograram êxito demonstrar a hígida contratação do seguro e do «clube de benefícios» em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 8 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (vii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelos da autora e das rés Bradesco e Sul América desprovidos. Recurso da corré PSERV não conhecido, porque deserto... ()
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Pretensão à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Descabimento - Ausência de cumprimento de todos os requisitos previstos no CF/88, art. 40e na Lei Complementar Municipal 302/2001, vigentes na data do requerimento - Sentença mantida.
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Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência. Cargo de professor PEB I. Candidatos aprovados até 350º lugar em concurso público para o qual foi prevista apenas 01 vaga. Inexistência de direito. Mera expectativa de direito não geral qualquer direito subjetivo à nomeação. Prorrogação do prazo de validade do concurso até abril/2024. Tema 784 do STF. Abertura de novo concurso para o cargo de professor não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso 02/2017. Precedentes. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso improvido... ()
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Sendo incontroverso que os débitos imputados ao autor foram contraídos indevidamente em seu nome por fraudadores, impõe-se a responsabilização civil do banco réu pelos danos causados à vítima - Configuração do dano moral «in re ipsa» - Sentença mantida - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas, na forma simples, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora pleiteando a majoração dos danos morais - Cabimento - Importe fixado que comporta majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta C. Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Empréstimos Consignados - Descontos em benefício previdenciário desautorizados - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Recurso parcialmente genérico, que se omite em relação a temas essenciais da Sentença recorrida - Reconhecimento de parcial prescrição da pretensão - Tema sequer mencionado nas razões recursais - Indeferimento da produção de prova pericial - Tópico tratado em Decisão Interlocutória, irrecorrida - Pronunciamento que refuta diversas teses lançadas pela Apelante - Inviabilidade de renovação de debates acerca de temas já preclusos nos Autos - Cerne das razões recursais apresentadas que foram objeto da r. Decisão mencionada - Irregularidade e falsidade dos Instrumentos colacionados pelo Réu - Não comprovação - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Seguro obrigatório DPVAT. Em caso de invalidez parcial a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez apresentada. Apuração em perícia de que a perda funcional experimentada pelo autor foi de 17,5%. Indenização paga administrativamente no valor devido. Improcedência de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pelo autor na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas das cédulas, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação dos contratos impugnados na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos interpostos por ambas as partes parcialmente providos, na parte deles conhecida. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela. Auxiliar odontológica. Requerimento de aposentadoria voluntária junto ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. Sentença e improcedência. Manutenção. ... ()
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Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, por ter adquirido tintura de cabelo que resultou em cor diversa da que consta na embalagem. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Responsabilidade da fabricante. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade da fabricante por defeitos decorrentes de projeto, fórmula, manipulação e apresentação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, nos termos do CDC, art. 14º, caput. Preclusão da prova pericial. Responsabilidade da apelante em relação aos danos causados à consumidora. Restituição do valor equivalente ao produto. Danos morais. Ocorrência. Em razão do vício/fato do produto comercializado pela apelada, a autora, que é cabeleireira profissional, se viu diante de uma situação constrangedora e traumática, que rompe com a confiança da cliente em relação à profissional, bem como desta em relação à empresa fabricante. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... ()
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