Modelo de Ação Civil Pública Proposta pelo Ministério Público para Responsabilização da Municipalidade por Omissão na Proteção Ambiental
Publicado em: 23/06/2023 Meio AmbienteEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Distribuição por dependência
PREÂMBULO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE __________, por intermédio de seu representante legal, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 225, §1º, III, e na Lei 7.347/85, art. 1º, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da MUNICIPALIDADE DE __________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A presente ação tem como objetivo a responsabilização da Municipalidade de __________ pela omissão na proteção ambiental, especialmente em relação à degradação de áreas de preservação permanente (APP) e outras áreas de relevante interesse ecológico situadas em seu território.
Constatou-se que a Municipalidade, ao longo dos últimos anos, tem se omitido no cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais de fiscalização e proteção ambiental, permitindo a ocupação irregular de áreas protegidas, o desmatamento e a construção de edificações sem o devido licenciamento ambiental.
Tal omissão tem resultado em danos ambientais significativos, incluindo a destruição de vegetação nativa, a contaminação de recursos hídricos e a perda de biodiversidade, em flagrante violação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da CF/88.
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A Lei 7.347/85, art. 1º, prevê expressamente a possibilidade de utilização da Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente, sendo o Ministério Público legitimado para sua propositura, conforme disposto no art. 5º, I, da referida lei.
A omissão da Municipalidade em adotar medidas efetivas de fiscalização e proteção ambiental configura violação de seus deveres constitucionais e legais, sendo cabível sua responsabilização solidária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 652.
Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, art. 497, autoriza a imposição de obrigações de fazer e não fazer para a cessação de atividades lesivas ao meio ambiente, bem como a fixação de multa cominatória como meio de coerção para o cumprimento das obrigações impostas.
JURISPRUDÊNCIAS
A jurisprudência tem reconhecido a responsabilid"'>...
