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RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por A. J. dos S. em face de ato praticado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito ao licenciamento de veículo, mesmo em situação de parcelamento do IPVA, argumentando que o ato administrativo que impede o licenciamento é manifestamente ilegal.

No relatório apresentado, o Impetrante narra que, ao tentar licenciar seu veículo, teve o pedido indeferido sob o fundamento de que o parcelamento do IPVA não permite o exercício do direito ao licenciamento, ato que, segundo alega, afronta o princípio da legalidade e configura abuso de poder.

O caso está em condições de julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, cabe a este magistrado apreciar o pleito à luz dos fatos narrados, em consonância com os dispositivos legais aplicáveis e o entendimento jurisprudencial.

1. Da Legalidade do Ato Administrativo

O ato da Autoridade Coatora, ao impedir o licenciamento do veículo do Impetrante com base no parcelamento do IPVA, afronta o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da CF/88, bem como o direito líquido e certo do Impetrante, protegido pelo art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei 12.016/09.

A Administração Pública, ao aprovar o parcelamento do tributo, reconheceu a possibilidade de quitação do débito de forma parcelada, abrindo mão da exigibilidade imediata do crédito tributário. Desse modo, não pode a mesma Administração criar óbice ao exercício do direito ao licenciamento, sob pena de violação ao princípio da boa-fé administrativa.

2. Do Direito Líquido e Certo

Conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Neste caso, o direito do Impetrante encontra-se amplamente demonstrado nos autos, uma vez que o parcelamento foi devidamente formalizado e aceito pela Fazenda Pública.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a tese do Impetrante. Conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cabimento do mandado de segurança à espécie - Justo receio de violação do direito líquido e certo por parte de autoridade coatora."
• Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: "O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante."

Tais precedentes reforçam que o ato da Autoridade Coatora contraria o direito líquido e certo do Impetrante, tornando imprescindível o deferimento da segurança pleiteada.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com base nos fatos narrados, nos fundamentos legais e constitucionais apresentados, julgo procedente o pedido formulado pelo Impetrante para conceder a segurança, determinando que a Autoridade Coatora autorize o licenciamento do veículo do Impetrante, independentemente da quitação integral do IPVA, desde que as parcelas estejam sendo regularmente quitadas.

Determino, ainda, a condenação da Autoridade Coatora ao pagamento das custas processuais, se houver, nos termos da legislação vigente.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança, confirmando a liminar outrora deferida e reconhecendo o direito do Impetrante ao licenciamento do veículo com base no parcelamento do IPVA.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, ___ de ___________ de 20__.

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Magistrado