Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de incidente processual no qual o requerente pleiteia a restituição de veículo apreendido, bem como a isenção do pagamento de IPVA e demais taxas automotivas desde a data da apreensão do bem. Alega o requerente que o veículo, embora de sua propriedade, encontra-se sob custódia da Divisão de Custódia de Bens da Polícia Civil do Distrito Federal (DCB/PCDF) desde 03/06/2020, sem que haja justificativa para a manutenção da apreensão.

Além disso, sustenta que a cobrança de tributos automotivos, como o IPVA, é indevida, uma vez que o veículo está indisponível para uso, descaracterizando o fato gerador do tributo.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões, sejam elas interlocutórias ou terminativas. Passo, pois, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Restituição do Veículo

Conforme dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal (CPP), "a restituição de coisas apreendidas poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, se não mais interessarem ao processo". No caso em tela, o requerente demonstrou ser o legítimo proprietário do veículo, que não constitui objeto de prova no processo criminal em que foi apreendido.

Ademais, a manutenção prolongada do bem sob custódia do Estado sem justificativa razoável constitui afronta ao direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal. O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a função social, mas no presente caso, não há qualquer elemento que justifique a restrição ao uso do bem pelo requerente.

2. Da Isenção de IPVA e Demais Taxas

O art. 155, inciso III, da Constituição Federal, estabelece a competência dos Estados para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Contudo, a ausência de posse do bem descaracteriza o fato gerador do tributo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.

A jurisprudência do TJSP, em casos como o Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, reconhece que a cobrança de IPVA e taxas de licenciamento é inexigível quando o proprietário não possui a posse do veículo. Tal entendimento aplica-se ao presente caso, uma vez que o veículo encontra-se apreendido e indisponível para uso desde 03/06/2020.

A cobrança de tributos automotivos durante o período de apreensão configura enriquecimento sem causa por parte do Estado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito.

Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido, para:

1. Determinar a restituição imediata do veículo ao requerente, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal (CPP).
2. Declarar a inexigibilidade do pagamento de IPVA, licenciamento e demais taxas automotivas relativas ao período compreendido entre 03/06/2020 e a data da restituição do veículo.
3. Determinar a exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos tributários mencionados.

Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de incidente processual em que o requerente busca a restituição de bem apreendido e a regularização tributária.

Conclusão

Assim, declaro procedente o pedido de restituição do veículo, bem como a inexigibilidade do pagamento de tributos automotivos durante o período de apreensão. Determino a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento desta decisão.

É como voto.

Brasília/DF, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)