Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário, com pedido de tutela de urgência, proposta por [Nome completo do autor], visando à declaração da inexigibilidade do IPVA referente ao período em que seu veículo [marca/modelo], placa [número], permaneceu apreendido, sob o fundamento de que a hipótese de incidência do tributo não se concretizou, dada a impossibilidade de uso do bem.

Fundamentação

A análise dos autos revela que o veículo do autor encontra-se apreendido há mais de três anos, sem possibilidade de uso, o que impossibilita a realização do fato gerador do tributo IPVA. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, inciso III, confere aos Estados a competência para instituir o IPVA, cuja hipótese de incidência é a propriedade de veículo automotor em condições de uso.

O Código Tributário Nacional (CTN), art. 121, inciso II, dispõe que o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que mantém relação direta com o fato gerador do tributo. No caso em apreço, a apreensão prolongada do veículo descaracteriza tal relação jurídico-tributária, tornando inexigível o IPVA referente ao período em questão.

Ademais, a cobrança do tributo em tais circunstâncias afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 5º, inciso LIV, e art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, que vedam a utilização de tributo com efeito de confisco. A manutenção da cobrança de IPVA sobre veículo impossibilitado de uso configura manifesta violação a esses princípios constitucionais.

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento aqui adotado. Destaco, por exemplo, a Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, que reitera a necessidade de observância à legislação específica para a responsabilização tributária. Além disso, precedentes de tribunais estaduais têm reafirmado a inexigibilidade do IPVA em situações onde o veículo não pode ser utilizado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do IPVA referente ao período em que o veículo do autor, [marca/modelo], placa [número], permaneceu apreendido, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 121, inciso II.

Por conseguinte, determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo aos exercícios de [anos], nos termos do Código de Processo Civil, art. 300, e condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual] sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito