Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Tributos proposta por Maurício Matias Linares em face da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade do IPVA e demais encargos incidentes sobre o veículo apreendido desde 03/06/2020, alegando que o automóvel encontra-se fora de circulação devido à custódia estatal.

O autor fundamenta seu pedido no fato de que, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), art. 114, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor em condições de circulação, o que não se verifica no caso em questão. Além disso, invoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988.

Voto

A controvérsia limita-se à possibilidade de exigência de IPVA e outros encargos sobre veículo automotor apreendido, que permanece sob custódia do Estado e, por conseguinte, fora de circulação.

Inicialmente, salienta-se que o fato gerador do IPVA, previsto no CTN, art. 114, é a propriedade de veículo automotor em condições de circulação. Assim, veículos que estão fora de circulação por força de apreensão estatal não podem ser considerados geradores da obrigação tributária relativa ao IPVA.

Ademais, a manutenção da cobrança de tributos sobre bem que está fora do uso do contribuinte viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, ao assegurar o devido processo legal e proteção contra arbitrariedades do Poder Público.

Também é relevante mencionar o disposto no art. 156, inciso X, do CTN, que prevê a extinção do crédito tributário em casos de inexigibilidade do tributo. No caso concreto, verifica-se que, desde a apreensão do veículo em 03/06/2020, não houve possibilidade de uso do automóvel, inexistindo fato gerador para a obrigação tributária referente ao IPVA.

No tocante à inscrição do nome do autor na Dívida Ativa do Distrito Federal, é evidente que a manutenção do registro em razão de débitos indevidos causa prejuízos morais e materiais ao autor, sendo imperiosa a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Jurisprudências recentes corroboram esse entendimento, como os precedentes oriundos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhecem a inexigibilidade de IPVA em situações de ausência de circulação do veículo por motivos alheios à vontade do proprietário.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura a fundamentação das decisões judiciais, voto pela procedência do pedido, declarando a inexigibilidade dos tributos (IPVA e demais encargos) incidentes sobre o veículo Toyota Etios, placa XXX-XXXX, desde a data de sua apreensão (03/06/2020).

Determino, ainda, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em especial da Dívida Ativa do Distrito Federal, em razão dos débitos indevidos. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Brasília/DF, 20 de junho de 2024.

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Magistrado