Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial em que o Autor pleiteia a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao veículo de sua propriedade, apreendido em 03/06/2020 e que permanece sob custódia do Estado. Alega o Autor que, em virtude da ausência de posse e uso do bem, não há fato gerador para a incidência do tributo, bem como requer a exclusão de seu nome da dívida ativa do Distrito Federal.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), em sua contestação, sustenta que a obrigação de pagamento do IPVA decorre da propriedade do veículo, independentemente de sua apreensão ou da ausência de posse pelo proprietário. A controvérsia, portanto, reside na definição da existência ou não do fato gerador do tributo em razão da situação fática apresentada.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Fato Gerador do IPVA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, inciso III, estabelece que o IPVA é um imposto de competência estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores. A legislação estadual aplicável, por sua vez, define que o fato gerador do tributo é a propriedade do veículo, considerada a situação em 1º de janeiro de cada ano.

Contudo, o conceito de propriedade tributária não pode ser interpretado de forma dissociada de sua função social e de sua utilidade econômica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento, em casos semelhantes, de que a ausência de posse e uso do veículo automotor em razão de apreensão descaracteriza o fato gerador do tributo, uma vez que o bem não gera qualquer benefício econômico ou utilidade ao proprietário.

2. Da Jurisprudência Aplicável

Em recente decisão, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que a apreensão de veículo automotor impede a exigência do IPVA, pois a ausência de posse e uso descaracteriza o fato gerador do tributo. De forma semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem decidido que a apreensão do veículo exclui a obrigação de pagamento do imposto, considerando a ausência de posse e uso pelo proprietário.

Ademais, a inclusão do nome do Autor na dívida ativa em razão de débitos de IPVA referentes ao período de apreensão do veículo configura medida desproporcional e injusta, violando os princípios constitucionais da razoabilidade, da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

3. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

A interpretação hermenêutica do caso em análise deve privilegiar os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, em especial o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode exigir do contribuinte o pagamento de um tributo quando os elementos essenciais para sua incidência — posse e uso do bem — estão ausentes. Exigir o pagamento do IPVA em tais circunstâncias equivale a impor uma obrigação desarrazoada e incompatível com a capacidade contributiva do sujeito passivo.

Além disso, a manutenção do nome do Autor na dívida ativa do Distrito Federal, em razão de débitos de IPVA relativos ao período de apreensão do veículo, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais do contribuinte.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e considerando os fatos apresentados, os fundamentos constitucionais e legais, bem como a jurisprudência consolidada, voto pela procedência do pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Reconheço a isenção do pagamento de IPVA referente ao período de apreensão do veículo, ocorrido em 03/06/2020, até o presente momento;
2. Determino a exclusão do nome do Autor da dívida ativa do Distrito Federal em relação aos débitos de IPVA discutidos nos autos;
3. Condeno a Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

[Local], [Data]

[Assinatura do Magistrado]