Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos da presente Ação Declaratória de Isenção de IPVA, proposta por [Nome completo do requerente] em face do Estado de [UF], passo a proferir o presente voto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos

O requerente, conforme os documentos juntados aos autos, é portador de deficiência física que limita significativamente sua mobilidade, sendo dependente de veículo automotor adaptado para sua locomoção. Pleiteou, administrativamente, a isenção do IPVA, benefício este previsto na legislação vigente, mas teve seu pedido indeferido com base em critérios introduzidos pela Lei Estadual nº 17.293/2020.

O indeferimento administrativo motivou a presente ação judicial, sob o argumento de que a negativa viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, além de contrariar a legislação específica que assegura o benefício tributário às pessoas com deficiência.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º, inciso III, e 5º, caput, consagra a dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O art. 6º ainda reconhece o direito à assistência aos necessitados como direito social fundamental.

No plano infraconstitucional, a Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13, inciso III, prevê a isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, desde que preenchidos os requisitos legais. Tal norma possui finalidade inclusiva, garantindo o direito de locomoção e promovendo a integração social das pessoas com deficiência.

Por outro lado, a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 restringiu o alcance da isenção, mas, conforme jurisprudência consolidada, tais restrições não podem se sobrepor à finalidade social da norma tributária e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito à isenção do IPVA para pessoas com deficiência, mesmo diante de alterações legislativas restritivas. Destaco os seguintes precedentes relevantes:

• TJSP (2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Nova Odessa: Decidiu-se pela manutenção da isenção do IPVA para pessoa com deficiência física, com base nos princípios constitucionais de proteção especial e inclusão social.
• TJSP (4ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: Reconheceu-se que o direito à isenção do IPVA deve prevalecer, desde que comprovados os requisitos legais, independentemente do indeferimento administrativo.

Conclusão

Analisando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, concluo que o indeferimento do pedido administrativo do requerente não encontra respaldo jurídico, pois afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proporcionalidade. Além disso, desconsidera a finalidade inclusiva da norma tributária que prevê a isenção do IPVA para pessoas com deficiência.

Dispositivo

Diante do exposto, voto:

• Pelo conhecimento do recurso interposto, tendo em vista que os pressupostos processuais foram atendidos;
• Pela procedência integral do pedido, declarando o direito do requerente à isenção do IPVA, nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13, inciso III;
• Pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local e data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito