Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por [Nome do Requerente] em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/[Estado]. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca a concessão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial, alegando violação de direitos constitucionais e legais frente à negativa administrativa do requerido.

Voto

Da Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados pelo autor, corroborados pelos documentos anexados aos autos, demonstram que o requerente, pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca o reconhecimento de seu direito à CNH Especial, nos termos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade e à inclusão social.

A negativa administrativa do DETRAN/[Estado] fundamentou-se na ausência de previsão normativa específica para o caso, o que, sob a ótica constitucional e infraconstitucional, não se sustenta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda, o artigo 5º, caput, assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Além disso, o artigo 227 da Constituição impõe ao Estado o dever de assegurar à pessoa com deficiência o direito à dignidade, à saúde e à inclusão social. Por sua vez, a Lei 13.146/2015, em seus artigos 27 e 28, garante que a habilitação e a condução de veículos por pessoas com deficiência sejam asseguradas mediante adaptações razoáveis.

Do Fundamento Constitucional e Legal

A negativa do DETRAN/[Estado] não encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da acessibilidade. A interpretação hermenêutica dos dispositivos constitucionais e legais indica que o direito do requerente à CNH Especial deve ser reconhecido, sob pena de perpetuação de uma conduta discriminatória e excludente em afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido o direito das pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com TEA, à plena inclusão social, conforme demonstram os precedentes mencionados nos autos.

Do Reconhecimento do Direito ao Pedido

Os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelo requerente demonstram a procedência do pedido. A negativa administrativa do DETRAN/[Estado] vai de encontro aos princípios constitucionais e à legislação infraconstitucional, devendo ser corrigida por este juízo.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por [Nome do Requerente] para:

• Determinar que o DETRAN/[Estado] realize os exames médicos e psicológicos necessários e emita a CNH Especial ao requerente no prazo de [X] dias, sob pena de multa diária fixada em [VALOR];
• Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [X]% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE/ESTADO], [DATA].

Juiz de Direito: [NOME DO MAGISTRADO]