Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por [NOME DO REQUERENTE], com fundamento no direito à licença ou redução de jornada de trabalho para acompanhamento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo de sua remuneração. O Requerente fundamenta sua pretensão nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente.

O Requerido, [NOME DO REQUERIDO], apresentou contestação alegando ausência de previsão legal para a concessão de licença ou redução de jornada nos moldes pleiteados.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo a fundamentar o presente voto.

Fatos

O Requerente comprovou, por meio de laudo médico, que seu filho é diagnosticado com TEA, necessitando de acompanhamento contínuo em tratamentos especializados, como terapias ocupacionais e fonoaudiologia, os quais demandam disponibilidade de tempo por parte do genitor para garantir o pleno desenvolvimento da criança.

É igualmente incontroverso que o Requerente exerce função laboral com jornada que inviabiliza esse acompanhamento, o que compromete os direitos fundamentais do menor, assegurados constitucionalmente.

Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e ao pleno desenvolvimento.

Ademais, o art. 7º, XXV, da CF/88, prevê a concessão de licença para assistência a filho com deficiência, e o art. 473, inciso XX, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegura ausência justificada do empregado para acompanhamento de filho com deficiência em consultas médicas ou terapias.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), em seu art. 9º, §1º, reforça a necessidade de medidas que assegurem igualdade de condições e oportunidades para pessoas com deficiência, abrangendo a assistência necessária por parte de seus responsáveis legais.

Por fim, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção à família (art. 226, CF/88) reforçam a imperatividade de se conceder os direitos pleiteados.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito dos genitores de crianças com deficiência a horários especiais ou redução de jornada para acompanhamento dos tratamentos necessários. Cito, como exemplo:

• TJSP (2ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Ação de obrigação de fazer - Redução de jornada de trabalho de mãe de criança com TEA, sem prejuízo dos vencimentos."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Pretensão à redução de jornada de trabalho para acompanhamento de filho com TEA."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Concessão de horário especial para genitor de menor diagnosticado com TEA."

Conclusão da Fundamentação

Os dispositivos constitucionais e legais apresentados, aliados à jurisprudência consolidada, demonstram que o direito pleiteado pelo Requerente encontra respaldo jurídico, não cabendo ao Requerido criar embaraços que comprometam o pleno desenvolvimento da criança e o exercício do direito à saúde.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º, III, 7º, XXV, 226 e 227 da Constituição Federal, art. 473, XX, da CLT e art. 9º, §1º, da Lei 13.146/2015, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao pedido do Requerente, concedendo-lhe:

1. O direito à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, para acompanhamento de seu filho nos tratamentos necessários;
2. A confirmação da tutela de urgência, caso já concedida, ou sua concessão imediata;
3. A condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

É como voto.