Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., servidora pública estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da [Vara Competente], que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança nº [Número do Processo]. A parte agravante pleiteia a manutenção de seu horário de trabalho no período matutino, em razão de ser mãe de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando acompanhar o tratamento terapêutico e educacional de seu filho.

A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da medida liminar, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que a matéria encontra-se devidamente prequestionada e os requisitos de admissibilidade do recurso foram preenchidos, razão pela qual conheço do Agravo de Instrumento.

Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece o dever do Estado, da sociedade e da família de assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à convivência familiar e à dignidade. A agravante, na condição de mãe de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca garantir o pleno desenvolvimento e o bem-estar de seu filho, conforme preconizado pela Lei 12.764/2012 e pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Ademais, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito está demonstrada pelos laudos médicos anexados aos autos, que atestam a necessidade de acompanhamento materno para o tratamento do menor. O perigo de dano reside na possibilidade de prejuízo irreparável ao desenvolvimento da criança, caso a agravante seja impedida de prestar o suporte necessário.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de assegurar o direito de redução ou flexibilização da jornada de trabalho aos pais de crianças com deficiência, em especial quando necessária para o acompanhamento de tratamentos de saúde essenciais ao bem-estar do menor. Cito, exemplificativamente:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Determinação de análise do pleito pela autoridade impetrada que se impõe, considerando a urgência que a situação exige, porquanto o pleito de remoção busca assegurar a viabilização dos cuidados necessários à saúde do filho do agravante, menor diagnosticado com autismo infantil. Agravo de Instrumento parcialmente provido."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Pretensão à redução de jornada de trabalho em 50%. Mãe que necessita acompanhar filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Medida que objetiva garantir o melhor interesse da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Decisão mantida. Agravo não provido."

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 300 do CPC/2015, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, concedendo-se a tutela provisória para determinar que a agravante permaneça com a jornada de trabalho no período matutino até o julgamento final do Mandado de Segurança.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Decisão

Assim, julgo procedente o pedido formulado no Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada e concedendo a tutela provisória nos moldes acima delineados.

É como voto.

[Cidade], [Data]

Desembargador Relator: [Nome do Magistrado]