Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], menor impúbere, representado por sua genitora, [NOME COMPLETO DA REPRESENTANTE LEGAL], em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento nos artigos 203, inciso V, e 227 da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

O Requerente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), alega necessitar de acompanhamento multidisciplinar especializado e comprova situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme documentos anexados aos autos, pleiteando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, assegura a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, §2º, considera como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente comprovado nos autos por laudos médicos, demonstra que o Requerente se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência. Além disso, a condição de vulnerabilidade socioeconômica da família foi suficientemente demonstrada por meio da documentação apresentada.

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e o princípio do melhor interesse da criança, garantido pelo artigo 227 da Carta Magna e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), reforçam a necessidade de proteção integral ao Requerente, especialmente no que tange à garantia de condições mínimas para seu desenvolvimento e inclusão social.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer o direito de crianças diagnosticadas com TEA ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada, desde que preenchidos os requisitos legais. Cito, a título exemplificativo:

• TJRJ (5ª Câmara de Direito Privado): Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ – RJ – Rel.: Des. Regina Lucia Passos – J. em 19/02/2025 – DJ 24/02/2025. Direito à saúde de criança com deficiência, prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado): Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP – Praia Grande – Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz – J. em 17/07/2024 – DJ 17/07/2024. Diagnóstico de TEA. Necessidade de tratamento especializado. Reconhecimento da abusividade de cláusulas limitativas.

Conclusão

Diante do exposto, considerando-se os fundamentos constitucionais e legais, bem como a comprovação dos fatos apresentados nos autos, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo Requerente, nos seguintes termos:

1. A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Requerente, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo;
2. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme índices legais;
3. A concessão da gratuidade da justiça ao Requerente, em razão de sua hipossuficiência econômica;
4. A manutenção do benefício enquanto persistirem os requisitos legais para sua concessão, com revisão periódica nos termos da legislação aplicável.

Dispositivo

Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Requerente, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito