Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação movida por M. F. da S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com fundamento no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 8.742/1993.

A Autora alega que sua filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1, necessita de cuidados integrais, o que a impede de exercer atividade remunerada. Além disso, a família encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, com renda mensal inferior ao limite legal.

O pedido inclui a realização de perícia médica e social para comprovação da deficiência e da situação de vulnerabilidade, além do pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

FUNDAMENTOS

Dos Fatos

Conforme os documentos apresentados, a filha da Autora é considerada pessoa com deficiência, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 2º). A situação de vulnerabilidade econômica também está devidamente comprovada, com renda familiar inferior ao critério de 1/4 do salário-mínimo per capita, conforme o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.

Do Direito

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, sendo direito das pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade econômica. No caso em tela, os requisitos legais estão preenchidos, conforme preceitua a Lei 8.742/1993 e o entendimento consolidado pelo STF na ADI Acórdão/STJ, que flexibilizou o critério de renda para análise da miserabilidade.

Da Jurisprudência

Corroborando a análise dos requisitos, destaco precedentes que reforçam o direito ao benefício assistencial em situações semelhantes:

1. TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): "Os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos à autora, tendo em conta os documentos juntados aos autos, que permitem concluir que a demandante é aposentada e aufere parcos recursos oriundos do INSS."

2. TJSP (28ª Câmara de Direito Privado): "Autora que recebe um salário-mínimo, a título de BPC-LOAS. Benefício inacumulável com outras fontes de renda e pago a quem não têm meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família."

DISPOSITIVO

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o voto.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à filha da Autora diagnosticada com TEA nível 1, a partir da data do requerimento administrativo;
2. Determinar a realização de perícia médica e social, para apuração da condição de deficiência e da vulnerabilidade econômica da família;
3. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora;
4. Deferir os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
5. Condenar o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, determino a expedição de ofício ao INSS para cumprimento imediato desta decisão, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

CONCLUSÃO

Dessa forma, conheço da presente ação e dou procedência ao pedido, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e data]

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal