Modelo de Petição Inicial Requerendo BPC/LOAS para Menor com TDAH

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

O presente pedido visa à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para o autor, menor de idade diagnosticado com TDAH, que se encontra em situação de vulnerabilidade social. O TDAH é um transtorno neurobiológico que acarreta dificuldades significativas em termos de concentração, organização e controle de impulsos, comprometendo a vida cotidiana do menor, principalmente no âmbito escolar e social.

O BPC/LOAS é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/1993, que visa assegurar o mínimo existencial àqueles que não possuem condições de prover o próprio sustento. A legislação considera como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo que dificultam sua participação plena na sociedade, justificando, assim, a concessão do benefício ao autor.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária: O INSS poderá alegar que o autor não preenche os requisitos para ser considerado pessoa com deficiência, ou ainda que a renda familiar ultrapassa o limite estabelecido pela legislação para a concessão do benefício. Poderá também argumentar que o autor não se encontra em situação de vulnerabilidade social extrema.

Considerações Finais: A presente ação visa garantir o direito do autor a uma vida digna, assegurando-lhe o acesso ao benefício assistencial necessário para atender às suas necessidades básicas e assegurar o seu desenvolvimento pleno, especialmente considerando sua condição de saúde. A concessão do BPC é fundamental para assegurar a dignidade do menor e permitir que ele receba os cuidados e o apoio de que necessita.

1. Introdução
   Esta petição inicial tem por objetivo requerer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao menor de idade diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), fundamentando-se nas disposições legais e constitucionais que asseguram o direito ao amparo social para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Este benefício é essencial para garantir a dignidade e qualidade de vida do menor, conforme estabelecido pela legislação assistencial.

   Legislação:
   Lei 8.742/1993, art. 20 – Estabelece os requisitos para concessão do BPC para pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza.

   CF/88, art. 203, V – Garante o amparo às pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade social.

   Decreto 6.214/2007, art. 4º – Define as condições de deficiência e os critérios para concessão do BPC.

   Jurisprudência:
   BPC LOAS

   Benefício para Deficiência Social

   Prestação Continuada INSS

2. BPC/LOAS
   O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e assegura uma renda mínima para pessoas com deficiência e idosos que não possuem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família. Este benefício assistencial garante uma renda no valor de um salário mínimo, sem a necessidade de contribuição prévia ao sistema previdenciário, proporcionando amparo financeiro a menores de idade com necessidades especiais, como o TDAH, desde que comprovada a condição de vulnerabilidade social.

   Legislação:
   Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º – Regula os critérios de renda e vulnerabilidade para concessão do BPC.

   CF/88, art. 6º – Garante o direito à assistência social como direito fundamental.

   Decreto 6.214/2007, art. 2º – Estabelece as condições para acesso ao benefício de assistência social.

   Jurisprudência:
   BPC LOAS INSS

   Assistência Social na Previdência

   Benefício de Prestação Continuada

3. Petição Inicial
   A petição inicial para concessão do BPC ao menor diagnosticado com TDAH deve apresentar de forma detalhada os documentos que comprovem tanto a condição de deficiência quanto a situação de vulnerabilidade social da família. É necessário descrever o impacto do TDAH na vida cotidiana do menor e as dificuldades financeiras enfrentadas pela família para assegurar uma vida digna, que justificam a necessidade do amparo assistencial.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.

   Lei 8.742/1993, art. 21 – Procedimentos para requerimento do BPC.

   CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso à justiça para requerer direitos fundamentais.

   Jurisprudência:
   Petição Inicial BPC

   Assistência Social e TDAH

   Acesso à Justiça e BPC

4. Menor com TDAH
   O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma condição reconhecida como deficiência para fins de concessão do BPC, quando afeta significativamente a capacidade de desenvolvimento e interação social do menor. Este transtorno pode comprometer o desempenho escolar, a interação social e o desenvolvimento geral, sendo necessário o suporte financeiro para cobrir despesas de tratamento e terapias especializadas, justificando o pedido de concessão do benefício assistencial.

   Legislação:
   Decreto 6.214/2007, art. 5º – Definição de deficiência para fins de concessão do BPC.

   CF/88, art. 227 – Direito à proteção integral de crianças e adolescentes.

   Lei 13.146/2015, art. 2º – Reconhecimento da deficiência e dos direitos das pessoas com deficiência.

   Jurisprudência:
   BPC e TDAH

   Assistência Social para Crianças com Deficiência

   Apoio Social para TDAH

5. Benefício Assistencial
   O benefício assistencial concedido pelo BPC/LOAS visa assegurar que pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, como crianças com TDAH e suas famílias, tenham acesso a um suporte financeiro que possibilite uma vida digna e saudável. Este benefício, no valor de um salário mínimo, auxilia na cobertura de despesas de saúde, alimentação, educação e outras necessidades essenciais, garantindo o direito à assistência social e à inclusão.

   Legislação:
   Lei 8.742/1993, art. 22 – Garantia de benefício assistencial a pessoas em situação de extrema pobreza.

   CF/88, art. 1º, III – Princípio da dignidade da pessoa humana.

   Decreto 6.214/2007, art. 6º – Critérios para concessão do benefício de prestação continuada.

   Jurisprudência:
   Benefício Assistencial para TDAH

   Dignidade e Benefício Previdenciário

   Benefício LOAS e Direito

6. Direito Previdenciário
   O direito previdenciário assegura a proteção social e financeira a indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade e que, em razão de suas condições, necessitam de um suporte assistencial para viver dignamente. A legislação previdenciária e a assistência social são instrumentos fundamentais para a garantia de direitos, especialmente para pessoas com deficiência ou condições especiais que afetam seu desenvolvimento, como o TDAH, atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana.

   Legislação:
   CF/88, art. 194 – Princípios da seguridade social, incluindo a assistência social.

   Lei 8.742/1993, art. 1º – Definição e objetivos da assistência social no Brasil.

   Decreto 6.214/2007, art. 1º – Requisitos e procedimentos para concessão de benefícios assistenciais.

   Jurisprudência:
   Direito Previdenciário e BPC

   Seguridade Social e Inclusão

   Assistência Social e Direitos

7. Considerações Finais
   Diante do exposto, requer-se ao INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor do menor diagnosticado com TDAH, considerando-se a sua condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade social da família. Tal medida visa garantir os direitos constitucionais de proteção e assistência social, conforme estabelecido na Lei 8.742/1993 e demais normas correlatas, promovendo a dignidade e inclusão social.

   Legislação:
   Lei 8.742/1993, art. 20 – Concessão do benefício assistencial para pessoas com deficiência.

   CF/88, art. 203 – Garantia do direito à assistência social.

   Decreto 6.214/2007, art. 7º – Procedimentos para análise e concessão do BPC.

   Jurisprudência:
   Concessão do BPC

   Deficiência e Benefício INSS

   Dignidade e Assistência Social