Simulação de Voto

Processo nº 1007785-13.2024.4.01.4002

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Inominado, interposto por R. G. de S., em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Dos Fatos

A recorrente é portadora de transtorno do espectro autista (TEA) e de quadro de ansiedade, condições estas que interferem significativa e negativamente em sua capacidade de participação social e integração à comunidade. A alegação de hipossuficiência econômica é corroborada pelos documentos anexados, que demonstram renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.

O pedido administrativo foi negado sob a justificativa de ausência de deficiência impeditiva, decisão esta mantida em sede judicial, desconsiderando-se os laudos médicos e a vulnerabilidade social da recorrente.

Do Direito

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) encontra-se previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pela Lei 8.742/1993. Para sua concessão, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos:

• Deficiência de longo prazo que impeça participação plena na sociedade em condições de igualdade.
• Hipossuficiência econômica, com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é exigida deficiência de grau severo ou incapacidade total, mas sim impedimentos significativos que dificultem a integração social do indivíduo.

No presente caso, os documentos médicos atestam que a recorrente possui impedimentos que inviabilizam sua plena participação social, preenchendo o requisito de deficiência. Ademais, a situação de vulnerabilidade econômica encontra respaldo nos autos, preenchendo o segundo requisito legal.

Fundamentação Constitucional e Legal

A CF/88, art. 203, V, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ao sistema de seguridade social, prevendo expressamente o direito ao BPC. Ademais, a Lei 8.742/1993 regulamenta o benefício e detalha os critérios para a sua concessão.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social, impõe a análise inclusiva e ampliada das condições que inviabilizam a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade.

Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça a necessidade de considerar os impactos sociais da deficiência para a concessão do benefício:

TJRJ (SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ - RJ - Rel.: Des. Sirley Abreu Biondi:
\"Decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré forneça acompanhante terapêutico especializado e individualizado ao autor no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. [...] Observância ao disposto na Súmula 59/TJRJ.\"

TJRJ (TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - RJ - Rel.: Des. Nagib Slaibi Filho:
\"Constituem requisitos para a percepção do auxílio-doença acidentário: a existência de uma lesão, que a lesão tenha decorrido ou tenha sido agravada pelo exercício do trabalho e que dela tenha decorrido incapacidade laborativa, redução de capacidade ou maior esforço para o exercício do trabalho.\"

Conclusão do Voto

Ante o exposto, em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), voto por conhecer o recurso interposto por Raquel Garcia de Sousa e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau para:

1. Conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à recorrente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais.

Determino, ainda, a intimação do INSS para cumprimento da presente decisão no prazo legal, sob pena de multas e demais cominações legais.

É como voto.

Termos Finais

Parnaíba-PI, data.

Juiz Federal