Segue o código em HTML para a simulação de um voto do magistrado, com a formatação solicitada e fundamentação baseada no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise à presente demanda proposta por A. J. dos S., contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), passo à apreciação dos fatos e fundamentos jurídicos para proferir meu voto.

Dos Fatos

O Requerente, conforme consta nos autos, é portador de visão monocular, condição reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei 14.126/2021. Tal situação decorreu de acidente ocorrido em [data], no exercício de sua atividade profissional como ajudante de pedreiro, resultando na perda total da visão do olho direito.

Restou demonstrado que o Requerente encontra-se impossibilitado de desempenhar sua atividade habitual, em razão da contraindicação médica para trabalhos em altura. Soma-se a isso a sua baixa escolaridade, o que dificulta sua reinserção no mercado de trabalho, colocando-o em situação de vulnerabilidade social.

Do Direito

O pleito do Requerente encontra respaldo na CF/88, art. 203, V, que assegura o Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

A Lei 8.742/1993, art. 20, reforça essa garantia ao definir pessoa com deficiência como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, limitam sua participação em condições de igualdade.

No caso em tela, o reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial pela Lei 14.126/2021, combinado com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional), reforça o direito do Requerente ao benefício pretendido.

Ademais, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos Tribunais de Justiça estaduais têm reconhecido que, para a concessão do BPC, deve-se realizar uma análise ampla das condições socioeconômicas e profissionais do segurado, mesmo quando a incapacidade laboral é parcial.

Da Fundamentação

Em atenção a CF/88, art. 93, IX, que exige a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, entendo que o pedido formulado pelo Requerente merece procedência, com base nos seguintes fundamentos:

• A comprovação da condição de deficiência sensorial do Requerente, nos termos da Lei 14.126/2021;
• A demonstração da situação de vulnerabilidade social, impedindo que o Requerente consiga prover sua subsistência;
• Os precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito ao BPC em casos semelhantes, como a Apelação Cível nº Acórdão/TJRJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), e o Recurso Inominado Cível nº Acórdão/TJSP, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP);
• A observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, previstos na CF/88.

Do Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido formulado pelo Requerente e voto pela sua procedência. Determino:

1. A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao Requerente, nos termos da CF/88, art. 203, V e da Lei 8.742/1993;
2. A realização de perícia médica e de avaliação biopsicossocial, caso ainda não tenha sido realizada, para fins de comprovação da deficiência e da situação de vulnerabilidade social;
3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária;
4. A concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Requerente, em razão de sua hipossuficiência;
5. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma prevista no Código de Processo Civil.

Assim, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente, nos termos acima.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal

Essa estrutura HTML organiza o voto do magistrado com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, de forma clara e acessível, utilizando títulos e parágrafos adequados.