Dos Fatos

A parte autora, identificada como A. J. dos S., encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social, com idade avançada e portadora de deficiência de natureza não especificada, que causa impedimentos de longo prazo. Tal condição a impossibilita de participar plenamente da sociedade em igualdade de condições, conforme laudo médico anexado ao processo.

Em (data), a autora formalizou junto ao INSS o requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), registrado sob o protocolo nº (número). No entanto, o pedido foi indeferido sob a alegação de (motivo do indeferimento), o que levou a parte autora a ingressar com a presente ação judicial, buscando a reparação de um direito que lhe é assegurado pela legislação vigente.

Do Direito

O benefício assistencial de prestação continuada está garantido pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que prevê o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de se sustentar ou de ter sua subsistência provida pela família. A regulamentação desse direito encontra respaldo na Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), especialmente em seu art. 20.

A parte autora cumpre os dois requisitos legais para a concessão do benefício:

• Deficiência: Impedimento de longo prazo, atestado por laudo médico, que prejudica a participação plena e efetiva da autora na sociedade.
• Hipossuficiência econômica: A autora não possui renda própria nem meios de subsistência, situação comprovada por documentos anexados aos autos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais reforça que não é cabível a imposição de requisitos adicionais aos previstos na legislação para a concessão do benefício. A deficiência não precisa ser absoluta, bastando que exista um impedimento que comprometa a participação da pessoa na sociedade.

Além disso, doutrinadores e juristas apontam o benefício assistencial como uma concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando condições mínimas de existência para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Jurisprudências Relevantes

A seguir, destacam-se precedentes jurisprudenciais que corroboram o direito da parte autora ao benefício assistencial:

• STJ (2ª T.) - REsp Acórdão/STJ: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação não exige grau absoluto de incapacidade, sendo suficiente o impedimento de longo prazo."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O benefício assistencial é destinado àqueles que não possuem meios de prover a própria subsistência, não sendo cumulável com outras fontes de renda."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A cessação de benefícios temporários evidencia a resistência do INSS na conversão ou concessão de benefícios adequados à situação de vulnerabilidade."

Conclusão

Diante dos fatos narrados e do direito exposto, conclui-se que a parte autora reúne todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). A negativa do INSS apresenta-se como injusta e contrária à legislação vigente e aos princípios constitucionais que garantem a proteção social às pessoas em situação de vulnerabilidade.