Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por S. M. da S., objetivando a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora alega ser portadora de transtorno bipolar (CID 10 F31) e esquizofrenia (CID 10 F20), condições que a impedem de exercer atividades laborativas, e afirma encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica.

A Requerente teve seu pedido administrativo indeferido pelo INSS, sob o argumento de ausência de incapacidade total e absoluta. Sustenta, contudo, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, conforme disposto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na Lei 8.742/1993.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da CF/88, a decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

1. Direito Constitucional e Legal Aplicável

O benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) é assegurado pelo art. 203, V, da CF/88, que garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação encontra-se na Lei 8.742/1993, que, em seu art. 20, §2º, considera como pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com barreiras, dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade.

2. Análise do Caso

Os laudos médicos anexados aos autos comprovam que a Requerente é portadora de transtorno bipolar e esquizofrenia, condições que configuram impedimentos de longo prazo, dificultando sua inserção no mercado de trabalho e sua participação social. Além disso, a situação de vulnerabilidade econômica foi devidamente demonstrada, não havendo meios de prover sua própria subsistência.

A decisão administrativa que indeferiu o pedido, sob o argumento de ausência de incapacidade total e absoluta, é incompatível com o entendimento jurisprudencial consolidado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o grau de incapacidade não pode ser utilizado como critério para negar o benefício, sendo necessário considerar as barreiras sociais enfrentadas pela pessoa com deficiência (REsp Acórdão/STJ).

Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Dessa forma, o indeferimento administrativo não pode obstar o acesso à Justiça.

Decisão

Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 203, V, da CF/88, e 20 da Lei 8.742/1993, bem como na jurisprudência consolidada, voto pela procedência do pedido formulado pela Requerente, nos seguintes termos:

1. Determino a concessão do benefício assistencial (LOAS) em favor da Requerente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
2. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais;
3. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015;
4. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, determinando a imediata implantação do benefício assistencial em favor da Requerente, nos termos acima expostos.

É como voto.

[Cidade/Estado], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito