Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação judicial proposta por A. J. dos S., pleiteando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS). Alega o(a) Autor(a) ser pessoa portadora de deficiência/incapacidade e viver em situação de vulnerabilidade social, com renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, requisitos necessários para a concessão do benefício. O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS, ensejando a presente demanda.

Análise Hermenêutica

Dos Fatos

Conforme narrado pelo(a) Autor(a) e corroborado pela documentação anexada aos autos, resta demonstrado que o(a) Requerente é pessoa de baixa renda, com laudos médicos que atestam sua incapacidade para o trabalho e para prover a própria subsistência. Ademais, foi realizada análise documental que comprova que a renda per capita do núcleo familiar é inferior ao limite exigido pela legislação em vigor.

Do Direito

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem fundamento constitucional no art. 203, inciso V, e encontra regulamentação no art. 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece como requisitos para concessão:

• Condição de deficiência ou incapacidade, comprovada por laudos médicos;
• Critério socioeconômico, que exige renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo.

No caso em tela, os elementos probatórios evidenciam que o(a) Autor(a) preenche ambos os requisitos, estando configurados os pressupostos necessários para a concessão do benefício. Ressalte-se que o indeferimento administrativo do INSS violou o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Além disso, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que o critério socioeconômico deve ser analisado de forma ampla, considerando não apenas a renda formal da família, mas também as condições reais de vida, conforme destacado em decisões como:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a necessidade de proteção estatal em casos de restrições cognitivas e hipossuficiência econômica.
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reforçou a aplicação do BPC como meio de inclusão social e garantia do mínimo existencial.

Interpretação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, ao prever no art. 203, inciso V, o direito ao benefício assistencial, visa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e garantir a proteção social a indivíduos em situação de vulnerabilidade. A legislação infraconstitucional, em especial a Lei 8.742/1993, delimita os critérios objetivos para a concessão do benefício, os quais foram devidamente preenchidos no presente caso.

A interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais, aliada à análise das provas constantes nos autos, conduz ao reconhecimento do direito do(a) Autor(a) ao Benefício de Prestação Continuada. A negativa administrativa, neste contexto, configura-se como afronta aos direitos fundamentais do(a) Requerente.

Conclusão

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, e considerando os elementos fáticos e jurídicos apresentados, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao(à) Autor(a), a partir da data do requerimento administrativo;
2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme índices aplicáveis;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para cumprimento imediato desta decisão, independentemente de trânsito em julgado, considerando o caráter alimentar do benefício.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a demanda, condenando o INSS nos termos acima. P.R.I.

[Localidade], [Data]

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Juiz(a) Federal